Sucessão E União Estável

FACULDADE DE NATAL – FAL CURSO DE DIREITO ANA CLÁUDIA COSTA LETTIERI ANÁLISE DO INSTITUTO JURÍDICO DA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO (A) À LUZ DA ÓTICA CIVIL E CONSTITUCIONAL NATAL 2011 ANA CLÁUDIA COSTA LETTIERI ANÁLISE DO INSTITUTO JURÍDICO DA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO (A) À LUZ DA ÓTICA CIVIL E CONSTITUCINAL Trabalho de Curso, na modalidade de monografia, apresentada ao Curso de Direito da…

ANAHANGUERA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V TEMA A sucessão hereditária na união estável e a inconstitucionalidade do código art. 1790 CC. O novo Código Civil conseguiu ser perfeitamente inadequado ao tratar do direito sucessório dos companheiros. A primeira preocupação diz respeito à manutenção ou não, no que couber, das Leis nº 8.971/94 e 9.278/96, que cuidam atualmente da união estável. Ademais, o novo código traça em apenas um único…

Família Análise do art. 1.790 do Código Civil: aspectos patrimoniais e sucessórios da união estável no Brasil Jucian Jad do Amaral Costa, Daniel Ferreira de Lira, Dimitre Braga Soares de Carvalho Resumo: O presente estudo tem por objeto estudar os aspectos gerais da União Estável, essa entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, § 3º, bem como as Leis que primeiramente regulamentaram os direitos referentes aos companheiros…

Há tempo no Brasil a união estável tornou-se uma grande realidade, porém houve um período em que este era considerado concubinato, e alguns destes indivíduos começaram a experimentar de grande prejuízo, sim, pois as mulheres trabalhavam e construíam um patrimônio ao lado de seus companheiros e estes enriqueciam, ora, graças à carta magna de 1988 reconheceu-se este tipo de entidade familiar, colocando fim a este enriquecimento ilícito. Para que fosse regulamentada essa nova entidade familiar o

O art. 1790 do código civil é constitucional ou inconstitucional? Art 1790 CC: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer…

o de cujus em regime matrimonial e em regime de união estável. Serão abordadas, de forma minuciosa, no presente trabalho, todas essas diferenças, apontando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como será feita uma análise acerca da constitucionalidade do art. 1.790, que disciplina a sucessão do companheiro, e será demonstrado o panorama atual do tema nos nossos Tribunais. Palavras-chave: Direito das sucessões, casamento, união estável, cônjuge, companheiro. 1. INTRODUÇÃO…

Caprara Lionço, pela compreensão, dedicação e profissionalismo. EPÍGRAFE Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, pois serão satisfeitos. Mateus 5:6 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a sucessão do companheiro sobrevivente, mais especificamente relacionado ao artigo 1790 do Código Civil de 2002, bem como, aos princípios constitucionais preconizados pela Constituição Federal em relação à igualdade e dignidade da pessoa…

Denilson Alberto Ferreira CONSULTA Guilherme, 40 anos e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos, Gustavo 8 anos e Luciana 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura Pública e, tão pouco, escrita particular. Antes do estabelecimento da convivência Lorena possuía uma casa em Florianópolis, imóvel que vendeu em 2005 e com o produto da venda adquiriu uma casa em Curitiba, na qual residia com a família.…

direito sucessório, se navega em todas as demais áreas do direito. A sucessão é aberta pelo evento morte Princípio da Saisina: Transferência da posse e domínio da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. A sucessão legítima é subsidiária à sucessão testamentária. Sucessão regulamentada pela lei: Quando não tem testamento, não contempla toda a herança ou quando não está de acordo com a lei. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros…

A UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. HISTÓRICO A regulamentação dos direitos sucessórios dos companheiros no Brasil se deu inicialmente pela Lei 8.971/94, que estabeleceu o conceito de união estável, bem como os direitos dos conviventes. De fato, até a promulgação da Constituição da República, não existiam dúvidas de que os companheiros não eram herdeiros. Contudo, em que pese a Constituição da República ter reconhecido a união estável como entidade a ser protegida, nada havia