Substituição Tributária No Estado De São Paulo

ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOSEFINA SILVA PRADO "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SETOR DE AUTOPEÇAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO: MARGEM DE VALOR AGREGADO X MARGEM DE VALOR DE MERCADO" VITÓRIA 2010 JOSEFINA SILVA PRADO "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SETOR DE AUTOPEÇAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO: MARGEM DE VALOR AGREGADO X MARGEM DE VALOR DE MERCADO" Trabalho Acadêmico do Curso de…

nem para a analogia, salvo “in bonan parter”. Se a norma não descrever com detalhes o tributo, não poderá ser cobrado por insuficiência do tipo. Não pode haver normas tributárias em branco. O constituinte reforçou o princípio da legalidade no artigo 150, I da Constituição Federal, ao dispor que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. Da mesma forma que só é possível criar (editar norma jurídica…

de iniciativa do contribuinte, que implique movimentação ficta, física ou econômica, de bens identificados como mercadorias, da fonte de produção até o consumo”. Ives Gandra Martins Art. 155, II e § 2º, IX, a e b da CF/88. “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as…

3. As Exceções ao Recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional e a Não-Cumulatividade 34 3.1. Operações ou Prestações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária 35 3.2 Importação 40 3.3.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O documento retrata a situação de inconformidade existente entre os estados em relação à substituição tributaria e a restituição do ICMS cobrado a maior. Utilizando o regime de substituição tributaria sem o direito da restituição do valor pago a mais do ICMS esta acarretando controversas ao que rege o § 7 do artigo 150 da Constituição Federal. Acreditava se que a restituição do valor pago a mais do ICMS seria a melhor opção a ser usada, pois sem essa tanto o comprador

Importação. Resposta: Segundo o Art. 155, inciso II, da CF/88, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Como se observa, o referido inciso estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal de instituir o denominado Imposto sobre…

..............................01 Capitulo 1 – O que é Tributo, Taxas e Impostos ............................................................02 Capitulo 2 – O que é a Contabilidade Tributária ............................................................05 Capitulo 3 – Objetivos da Contabilidade Tributária........................................................11 Capitulo 4 – PIS –…

COMPRAS FORA DO ESTADO 1º) QUANDO ADQUIRIMOS UMA MERCADORIA FORA DO ESTADO SEM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SP: SAÍDA DO FORNECEDOR CFOP CST ALIQUOTA ICMS 6102 000 12% DESTACADO NA NOTA ENTRADA DA NOTA NO ÔMEGA CFOP CST ALÍQUOTA ICMS 2102 000 12%

regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. Regra matriz de incidência tributária do ICMS – Mercadorias: Hipótese: * Critério material: realizar operações relativas à circulação ode mercadorias; * Critério espacial: limites geográficos dos Estados instituidores e do DF; * Critério temporal: saída do estabelecimento vendedor. Consequente: * Critério pessoal: sujeito ativo: Estados e DF; sujeito passivo: produtores, industriais e…

FISCO PERANTE A TÉCNICA DO DIFERIMENTO APLICADA AO PRODUTOR RURAL São Paulo 2013 CHEYLA APARECIDA FELET INSUBSISTÊNCIA DO FISCO PERANTE A TÉCNICA DO DIFERIMENTO APLICADA AO PRODUTOR RURAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Dra. Roberta Boldrin dos Anjos. SÃO PAULO 2013 CHEYLA APARECIDA FELET INSUBSISTENCIA DO FISCO…