Substituição Tributária No Estado De São Paulo

eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes". É um instituto oficial de fiscalização tributária, em vigor desde o dia 15 de setembro de 2006, e que substitui a nota fiscal impressa modelos 1 e 1A, havendo a previsão de estender a substituição a outros modelos de notas fiscais. Histórico e aspectos legais Teve origem em uma parceria entre o ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e…

tributo de competência dos Estados Membros e do Distrito Federal. Como trata-se de competência estadual o ICMS, ele tem apenas as lições gerais positivadas na Constituição Federal, ficando a cargo dos Estados definir regra específica, forma de cobrança e forma de fiscalização, desde que acordando com os ditames Constitucionais. A instituição desta forma de pagamento se deu pelo motivo de alguns contribuintes deste imposto faltar com suas obrigações, fazendo com que o Estado…

central da materialidade da incidência do ICMS. É a operação que é realizada tão-somente para efeito de incidência. E no caso do ICMS as operações que interessam são feitas entre entes privados para circularem mercadorias e/ou prestarem serviços de comunicação (mesmo que com início no exterior), transporte interestadual e intermunicipal. São operações, obviamente, não imunes e não isentas, cuja incidência não coincida com a materialidade de outros impostos que também incidem sobre…

IDENTIFICAÇÃO DO CAMPO DO ESTÁGIO Dados da empresa: Laboratório de Práticas Contábeis /Faculdade do vale do Ipojuca FAVIP/DEVRY. Disciplina: Estágio supervisionado II a) Estagiários (as) Nome: Andrea Aureliano V. e Souza Endereço: Rua São Lucas, nº 78 – Petrópolis / Caruaru Nome: Girleny Aline Mota dos Santos Endereço: b) Campo de Estágio Área do Estágio: Departamento Fiscal Atividade: Apuração de IRPF e ICMS (Fiscal) Período: Início do Estágio em 05/08/13 e Término em

| Prof. Paulo Speorin | Chapecó (SC) 07 de julho de 2008 Dedico a minha família que são as pessoas mais importantes, por eles acreditarem na minha realização. Eles são à base de tudo em minha vida. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus por sua proteção nesta caminhada para a conclusão desse trabalho. A minha família que são as pessoas…

podendo ser sintetizadas em uma só palavra: discriminação de rendas tributárias.3 1 Artigo publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas (nº42). Ano 10. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 73-99. 2 COSTA, Gustavo de Freitas Cavalcanti. Federalismo & ICMS: reflexos tributários, p.p. 53-57. 3 DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Discriminação de Rendas Tributárias, pp. 19-20. “A discriminação de rendas se…

mediante deliberação dos Estados, isenção, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (art. 155, XII, “g” da CF/88). De acordo com a LC 87/96, as isenções do ICMS somente poderão ser concedidas ou revogadas através de convênios celebrado s e ratificados pelos estados. São promovidas, deste forma, reuniões periódicas entre um representante de cada estado e um do governo federal, formando o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, onde são elaborados os…

Considerações acerca da figura juridica do Pequeno Empresário Microempreendedor Individual - MEI De acordo com o Princípio Constitucional da Função Social da Pequena Empresa: “As pequenas empresas são, em geral, fontes de recursos para as maiores camadas populacionais do país, sendo responsáveis por geração de emprego, renda, ocupação lícita, inclusão social, distribuição de riquezas, geração de recursos, incubadoras de testes de mercados regionais

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA UNIDADE III NATUREZA E CARACTERÍSTICA DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO Sumário 3. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO ............................................................................................................................... 5 3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador ......

A falência das políticas de desenvolvimento regional.USP, São Paulo Dados do autor: - Professora Titular do Departamento de Geografia, defendeu tese de livre-docência em 1997, tendo desenvolvido seu pós-doutorado em 1992, na Universidade de Paris I (Pantheon-Sorbonne). Possui Bachalerado em Geografia pela Universidade de São Paulo, (1975) e Licenciatura em Geografia, também pela mesma universidade e ano. O mestrado e o doutorado são em Geografia (Geografia Humana), sendo o primeiro título de