Substituição Tributaria No Ceará

qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 2 Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima (Coordenadores) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 Fortaleza - Ce 2000 3 © Copyright 1999 – Edições INESP Coordenadores: Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima Diagramação: Carlos Edílson Araújo José Mário Giffoni Barros Ilustração da Capa: Fernando Antonio de Aguiar Ferreira Revisão: Ruth Rodrigues de Lima Carlos Edílson Araújo Liliana Gurgel…

Publicado no Diário Oficial da Justiça do Estado do Ceará, em 01/04/2013. ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EDITAL Nº. 01/2013 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que realizará em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de…

o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará. •link para sitio da Assembléia legislativa do Estado do Ceará. http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12342.htm O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a …

sobre a seguinte questão: “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Ainda, identifique junto às empresas quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. Esta atividade é de suma importância para que o aluno desenvolva a aperfeiçoe seu senso crítico, por meio de leituras e reflexões e pesquisa de campo. ETAPA1 PASSSO1 Os conceitos de Direito Comercial e Direito…

amparados tanto por uma conjuntura mundial favorável (Primeira Grande Guerra e a Grande Depressão) e pela crescente prosperidade do café. Portanto, não demorou para que o Estado de São Paulo promovesse, em poucas décadas, um intenso processo de substituição inter-regional de importações, pondo em xeque os esforços industrializantes de regiões como o Sul. No entanto, foi em meados da década de 1960, sob os auspícios de governos ditatoriais militares com a meta de transformar o país em uma…

um regime unificado de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispositivo abaixo transcrito: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) [...] b) [...] c) [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art.…

especializados, concedendo-se privilégio de foro para determinadas matérias e pessoas:  Juntas Militares e Conselhos de Guerra – para julgar os crimes militares e crimes conexos;  Juntas da Fazenda – para apreciar as questões alfandegárias, tributárias e fiscais;  Juntas do Comércio – para apreciar as questões econômicas, envolvendo também a agricultura, navegação, indústria e comércio. e) Estrutura Judiciária Brasileira no Final do Período Colonial A Justiça…

especializados, concedendo-se privilégio de foro para determinadas matérias e pessoas:  Juntas Militares e Conselhos de Guerra – para julgar os crimes militares e crimes conexos;  Juntas da Fazenda – para apreciar as questões alfandegárias, tributárias e fiscais;  Juntas do Comércio – para apreciar as questões econômicas, envolvendo também a agricultura, navegação, indústria e comércio. 5- Estrutura Judiciária Brasileira no Final do Período Colonial A Justiça…

finalidade de fiscalizar as atividades dos contribuintes podendo estabelecer obrigações acessórias que entender mais convenientes, gerando multiplicidades de rotinas de trabalho e muita burocracia, tornando o custo para o cumprimento de obrigações tributárias muito altas. Em 1970 o Ministério da Fazenda e os secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o convênio sem número de 1970, criando o Sistema Integrado de Informações-Fiscais,…