Substituição Tributaria No Ceará

Organizaçao Judiciaria do Estado do Ceara PROF. EMILLY ALBUQUERQUE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 12.342/1994 (D.O. de 03.08.94) LIVRO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1) DA DIVISÃO JUDICIÁRIA a) DAS COMARCAS: Classificação, sede, implantação e instalação, elevação, rebaixamento ou extinção. b) DOS TERMOS JUDICIÁRIOS c) DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS d) DAS ZONAS JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA…

administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o contencioso administrativo conforme a sua legislação específica. A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime. Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento pela opção sejam originadas de mais de um ente…

idéia será melhor desenvolvida nos tópicos seguintes deste trabalho. O critério temporal do ICMS não foi estabelecido pela Constituição Federal, mas pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Nacional do ICMS). Assim, o momento em que nasce a obrigação tributária é definido no art. 12, I, da LC 87/96, que elegeu como critério temporal “a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”. Assim, como já defendido anteriormente,…

de Jesus Afonso Tartuce 2ª Examinadora Profa. Me. ??? Coordenadora do Curso Profª. Me. ??? Agradeço A Deus. À minha família que vem me apoiando e encorajando na conclusão deste trabalho. RESUMO A cada ano que passa o Estado do Ceará aumenta sua participação no comércio exterior brasileiro, principalmente no ramo de frutas, confecções, calçados, derivados da carnaúba e artigos em couro. Um dos motivos deste incremento foi a abertura do Porto do Pecém, bem como as…

poupança e de investimento da economia, ao longo do século. Na fase de substituição de importações, as taxas de investimento cresceram, de níveis abaixo de 10% do PIB, no início da década de 1930, para 25% no final da década de 1970. Nesse período, o governo utilizou, de forma intensa, instrumentos cambiais, comerciais e de controle burocrático para proteger a indústria doméstica. A taxa de poupança doméstica, durante a fase de substituição de importações, recuperou-se na década de 30,…

armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte. 2.3 Descrição Simplificada do Modelo Operacional De maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e gerará um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação comercial, o qual…

São Paulo Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” Política tributária, nível de atividade econômica e bem-estar: lições de um modelo de equilíbrio geral inter-regional Cárliton Vieira dos Santos Tese apresentada, para obtenção do título de Doutor em Ciências. Área de Concentração: Economia Aplicada Piracicaba 2006 Cárliton Vieira dos Santos Bacharel em Ciências Econômicas Política tributária, nível de atividade econômica e bem-estar: lições de um modelo…

http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. FEDERACAO DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS E EMPREGADAS NO COMERCIO E SERVICOS NO ESTADO DO CEARA - FETRACE , CNPJ n. 07.343.320/0001-93, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). ELIZEU RODRIGUES GOMES; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, E DAS EMPRESAS DE ASSESSOR., PERICIAS, INFORM. E PESQUISAS DO CEARA, CNPJ n. 23.531.189/0001-44, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). DANIEL MESQUITA COELHO;…

especializados, concedendo-se privilégio de foro para determinadas matérias e pessoas: * Juntas Militares e Conselhos de Guerra – para julgar os crimes militares e crimes conexos; * Juntas da Fazenda – para apreciar as questões alfandegárias, tributárias e fiscais; * Juntas do Comércio – para apreciar as questões econômicas, envolvendo também a agricultura, navegação, indústria e comércio.ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA NO FINAL DO PERÍODO COLONIALA Justiça Brasileira, no fim do…

O Imposto sobre Serviço e a Substituição Tributária no município de Fortaleza  1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN I – FATO GERADOR Conceito O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I do Regulamento do ISSQN. Local da Ocorrência do Fato Gerador Regra Geral: O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do…