Substituição Tributaria No Ceará

qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto…

da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. Representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. É composto por três grandes…

administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o contencioso administrativo conforme a sua legislação específica. A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime. Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento pela opção sejam originadas de mais de um ente…

substituídos pelo mecânico e logo em seguida pelo eletrônico. No início dos anos 80, chegaram os computadores portáteis. Aquilo que transcrevíamos manualmente para o papel, cumprindo as obrigações acessórias das autoridades tributárias, migrou lentamente para as impressoras matriciais. Lembro-me que a guia do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), antes de ser datilografada, era rascunhada. Datilografar as letras nos quadradinhos dava muito trabalho.

TURMA PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 6 –SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA. SOLIDARIEDADE E SUCESSÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA PRÓPRIA E POR DÍVIDA DE OUTREM. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Olá, amigos (as). Na aula de…

subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio. SEMANA 5 Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha de competências e transferências intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas. A Reforma Tributária. SEMANA 6 Poder de tributar e competência…

........................................................68 CFOP – Código Fiscal de Operações .........................................25 Classificação Fiscal do I.P.I. ....................................................55 Código de Situação Tributária – C S T ......................................57 Comboio ................................................................................67 Composição do Processo Produtivo ..........................................49 Contribuição de…

Recolhimento do Imposto.................................................................................. Direito ao crédito ................................................................................................. Disposições comuns a substituição tributaria............................................................ cerveja e refrigerante ............................................................................................ 7 8 11 15 17 21 28…

Edifício Comandante Vital Rolim, Sobreloja e Terraço, Fortaleza, Ceará. DATA DE ABERTURA: 27 de outubro de 2011 - HORA DE CREDENCIAMENTO E DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: de 09:00 a 09:10 HORA DE ABERTURA DOS ENVELOPES: 09:10 PREGOEIRO: CARLOS HENRIQUE ROCHA ALMEIDA TELEFONE CONTATO: 34523481 FAX: 32521630 EMAIL: cpelfortaleza@yahoo.com.br SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I Rua Dom Jerônimo, Nº 20, Bairro Farias Brito. Fortaleza-Ceará. Telefone: (85) 3433.6804 FAX (85) 3281.1232 …

Organizaçao Judiciaria do Estado do Ceara PROF. EMILLY ALBUQUERQUE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 12.342/1994 (D.O. de 03.08.94) LIVRO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1) DA DIVISÃO JUDICIÁRIA a) DAS COMARCAS: Classificação, sede, implantação e instalação, elevação, rebaixamento ou extinção. b) DOS TERMOS JUDICIÁRIOS c) DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS d) DAS ZONAS JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA…