Substituição Da Penhora

características típicas, que almejam garantia da celeridade em seu andamento. A presente atividade avaliativa incorre sobre os temas a dívida ativa da Fazenda Pública, certidão de dívida ativa, legitimidade ativa e passiva, competência, procedimento, penhora, defesas do executado, suspensão e expropriação na Execução Fiscal, pretendendo destacar e esclarecer as especialidades do trâmite processual dessa ação. Norteado por conceitos doutrinários e Lei especifica 6.830/80. Demonstrará…

830/1980. É intuito de esse ensaio analisar alguns aspectos peculiares, tais como o sujeito passivo e a penhora nos executivos fiscais à luz da jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça. Palavras-chaves: Execução Fiscal. Sujeito Passivo. Penhora. STJ. Sumário: 1. Noções Gerais sobre o Executivo Fiscal. 2. O Sujeito Passivo da Execução Fiscal. 3. A Penhora via BACEN-JUD. 4. A Penhora de faturamento. 1. Noções Gerais sobre o Executivo Fiscal O intuito desse…

Módulo: Direito Societário Atividade: Atividade Individual Título: PENHORA DE COTAS DE UMA SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO Aluno: Samuel Escobar Disciplina: Turma: MBA BLAW Introdução Em princípio, devemos entender o que seria a cota social, sua previsão legal encontra-se nos arts. 1055/1059 do Código Civil. A cota pode ser denominada como uma fração do capital, que representa a parte do capital social imputada ao seu titular, conferindo-lhe direitos e obrigações.

deve requerer ao juiz a intimação do devedor na de seu advogado ou em sua falta na do devedor para em 15 dias pagar o débito apresentado em planilha anexa, sob pena de sofrer multa de 10% O devedor não pagando, o oficial de justiça deve realizar penhora sobre os seus bens até o montante do valor liquidado em sentença. O devedor poderá apresentar no prazo de 15 dias e independentemente da segurança do juízo peça de defesa denominada impugnação, que será recebida somente no efeito…

que exequente indica os bens do devedor suficientes para garantir a execução. Se o exequente não identificar os bens para penhora, o juiz poderá impor ao executado o dever de indicar os executados bens a serem no prazo de 5 dias, sob pena de sanção. CPC- art. 655- ordem legal da penhora. Você precisa de um critério para estabelecer qual a melhor e qual a pior penhora. Diante dos bens do executado, é necessário saber quais bens serão preferencialmente aceitos. Há uma presunção de…

proferido, implicará: I – citação pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º; II – penhora, se não tiver paga a dívida nem garantia a execução por meio de depósito ou fiança; III – arresto, se o executado não tiver domicílio ou deles se ocultar; IV – registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas; V – avaliação dos bens penhora ou arrestados. 3. Citação do devedor A citação deverá ser feita, em regra,…

A Penhora no Processo Civil Brasileiro(Datadez nº 53 - Jan/Fev de 2010) Carolina Moraes MIgliavacca Advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS e mestranda em Direito Processual Civil na PUCRS. Considerações introdutórias - 1. Natureza Jurídica e Conceito - 2. Pré-penhora - 3. Eficácia da Penhora - 3.1. Início da eficácia - 3.2. Eficácia Material: atos de disposição, reorganização da posse e direito de fruição - 3.3. Eficácia Processual: Individualização dos bens,…

modalidade de Seguro Garantia Judicial foi uma inovação trazida especificamente pela nova Lei de Execução sob o nº 11.382/06, que incluiu o parágrafo 2º ao artigo 656 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: "Art. 656.... ... parágrafo 2º.A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais trinta por cento (30%)". I - Objetivo: Garantir o pagamento de um valor correspondente ao…

crédito. No mesmo sentido será aplicado o CPC em caso de intimação do devedor quando este for mais de um. Neste caso haverá necessidade de serem intimados todos os co-responsáveis e o prazo para se defender será 5 contado da última intimação da penhora, nos termos do art. 241, III, do CPC. Este dispositivo é aplicado cumulativamente com este art. 1º (REsp 964.208/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJ 17/11/2008). Em…

liquidação configura decisão interlocutória. Questão 4- Conforme o art. 475-J CPC, do não pagamento após o prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e a requerimento do credor expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Questão 5 – Nos termos do art 475-J, §2ª, caso oficial de justiça não possa proceder à avaliação , por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para…