Substituição Da Penhora

PROCESSO CIVIL DA PENHORA Citado o devedor, caso o mesmo não pague, em 3 dias, procede-se à penhora. A penhora é ato pelo qual são apreendidos os bens do devedor destinados a satisfazer o crédito do exeqüente. Tira do executado o seu poder de disposição, a qualquer título, até que se ultime a execução, mas não lhe prejudica o domínio ou a posse do penhorado. Ao proceder à penhora deverá verificar se o valor dos bens penhorados é suficiente para o pagamento do principal, juros, custas e…

do auto de penhora e avaliação. A intimação pode ser feita na pessoa do advogado, ou na falta deste do representante legal ou pessoalmente. Não é qualquer matéria que pode ser objeto de impugnação, apenas as descritas no art. 475 – L do CPC. PENHORA: Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. A penhora observará, preferencialmente, a ordem descrita no art. 655 do CPC. Penhora Online: Para possibilitar a…

em razão do descumprimento da obrigação de fazer/não fazer. Execução Específica A execução mais conhecida (comum) é a execução por quantia certa. As obrigações podem ser divididas em obrigações fungíveis ou infungíveis. Pode promover a substituição da obrigação fungível por prestação de um terceiro, às custas daquele que deveria ter feito a obrigação. Não necessita que seja convertida desde logo em perdas e danos. Obrigações podem ser positivas ou negativas: positivas -…

"Hospital St. Mungus" vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS À PENHORA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Os presentes Embargos versão sobre erro no calculo do valor devido pelos ora Embargantes; a penhora de saldo em conta corrente de pessoa jurídica estranha a lide; a determinação de penhora de saldo na conta, enquanto o pedido foi de penhora de 5% de faturamento da empresa. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Os…

Penhora, avaliação e expropriação de bens RESUMO: O presente trabalho possui o intuito de analisar o instituto processual da penhora, que caracteriza o início do processo de expropriação dos bens do devedor para satisfação da dívida. Para tanto, tal artigo, primeiramente conceitua e mostra o procedimento relativo à penhora e avaliação dos bens, para posteriormente tratar dos bens absoluta e relativamente impenhoráveis. Por fim, imperativo tratar sobre a ferramenta do Bacenjud e, ainda,…

) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (...) § 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e” Além disso, o Seguro Garantia Judicial se equipara à Fiança Bancária. Trata-se de uma modalidade de garantia…

Bairro Pinheirinho, Curitiba / Paraná, não se conformando data venia com a respeitável decisão do evento “62”, dos autos nº 0013315-23.2013.8.16.0001, em trâmite na 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que indeferiu o pedido do requerimento da penhora alegando alienação fiduciária em garantia a CEF – Caixa Econômica Federal. Nesses termos, Pede deferimento. Curitiba, 18 de Junho de 2015. Leandro Luiz Kalinowski OAB/PR 36.566 AGRAVANTE:…

(REsp nº 743867/MG, DJ de 20/03/2006). O Ministério Público não intervém na execução fiscal (súm. 189 do STJ). Citação Ao deferir a inicial, o juiz ordenará a citação do executado para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora (art. 8º da Lei nº 6.830/80). É sabido que, em regra, não é possível a citação pelo correio nos processos de execução (art. 222,d, CPC). Entretanto, na execução fiscal a regra é a citação pelo correio, com aviso de recepção. O…

despacho ordinatório ordenando a lavratura do termo de penhora, desrespeitando a meação de sua esposa, pois, casada com separação parcial de bens, e, não sendo sócia da empresa EMPREENDIMENTOS LTDA, a penhora somente poderia recair sobre 50% de 1/7 de cada lote. Assim, não há qualquer decisão que determinasse a desconsideração requerida pelo Réu. Apenas um despacho ordinatório ordenando a lavratura do termo de penhora, estando, portanto, nula a penhora dos lotes 07 e 09, pertencentes…

cabível a substituição da penhora?Justifique. De acordo com o art.656, incisos I a VII é cabível a substituição da penhora. No que refere-se os incisos I a V, porque coloca o incidente da substituição da penhora logo após a efetivação do ato constritivo pelo oficial de justiça. No inciso VI, faculta ao exeqüente requerer a substituição uma vez fracassada a tentativa de alienação sob qualquer de suas formas. No inciso VII, admite o requerimento, posterior e extraordinário, de…