Substituição Da Penhora

de Dívida Ativa constantes aos autos. O MM. Juiz a quo determinou a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da recorrente, até a satisfação integral do débito, “sob pena de, não o fazendo, ser considerado depositário infiel e ter a sua prisão civil decretada.” Inconformada, a agravante ingressou com Agravo de Instrumento neste Eg. Tribunal requerendo a suspensão liminar da decisão a quo que determinou a penhora sobre o faturamento, bem como, no mérito, a revogação…

ação para formar os autos da execução provisória (antigamente chamada de carta de sentença). d) Na execução provisória, se o exeqüente desejar alienar bens ou levantar dinheiro, será necessário presta caução idônea (art. 475-O, III), assim, para penhora avaliação dos bens, dispensa-se a caução. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Nos moldes do art. 475-R do CPC, poderá ser aplicado subsidiariamente as disposições do processo de execução, ao cumprimento de sentença, sempre que houver…

citação que conste a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido, sob pena de nulidade, mas também é necessário constar o nome do juiz. No mandato, deverá constar, ainda, que o executado terá 48 horas para o pagamento da execução, sob pena de penhora, como descrito no art. 880 da CLT. A petição inicial deve ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. A citação na execução é feita pelos…

de não serem encontrados ativos em nome da Executada, requer seja efetivada a penhora e avaliação, - por mandado judicial, e por intermédio de Oficial de Justiça, - incidindo em tantos bens quantos bastem ao pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios. Acaso se revelem infrutíferas as incursões legais anteriormente suscitadas, que recaia a oportuna ordem de penhora sobre parte do faturamento da pessoa jurídica executada,…

Buscando conferir maior efetividade as execuções em andamento, o Tribunal Superior do Trabalho em meados de 2002 firmou um convênio perante o Banco Central denominado Bacen Jud. A utilização deste convênio pelo poder Judiciário intitulou-se “penhora on line”. O Bacen Jud permite à magistrados e ministros do Tribunal Superior do Trabalho o acesso direto às informações detidas em instituições financeiras onde os réus (executados), possuem contas ou aplicações financeiras, desta forma,…

PROF.: HUMBERTO LUIZ DE C. COSTA. DATA: 01 e 02.09.2014. AULA 6 e 7. 1) PENHORA. - Definição: Ato processual que permite a expropriação de bens pelo Estado. - Penhora é diferente de Penhor e de garantia real. - Na penhora a vontade do devedor é desconsiderada. - Garantia do Juízo: Significa a existência de bens suficientes para o pagamento da dívida. 2) BENS PENHORÁVEIS. - Todos os bens são passíveis de penhora, com exceção dos previstos no Art. 649 e 650 do CPC. -…

não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer…

medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Enquanto a execução fiscal tem natureza satisfativa, pois prevê a penhora de bens e reversão dos mesmos em prol do credor, seja pela adjudicação, seja pela conversão do bem em pecúnia, a cautelar fiscal tem natureza conservativa visando resguardar bens que possam garantir futuramente a satisfação da…

PENHORA “ON LINE”: APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE OU DA MENOR ONEROSIDADE? Juiz de Fora 2013 INTRODUÇÃO Segundo Luiz Guilherme Marinoni, a penhora de dinheiro é a melhor forma de viabilizar a satisfação do direito de crédito, pois dispensa o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro. Esta forma de penhora possibilita

especialmente no que concerne às dívidas cujos valores não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil Reais). 4) Qual a natureza jurídica do instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no artigo 185-A do CTN? Trata-se de espécie de penhora ou de medida cautelar satisfativa? A decretação da indisponibilidade a que se refere o artigo 185 –A é fato jurídico suficiente à abertura de prazo para apresentação de embargos? Delimitar os pressupostos e os limites legais à…