Substituição Da Penhora

atualmente nos Tribunais nacionais e na nossa doutrina, que geram grande margem de discussão por colocarem em confronto o Código de Processo Civil e Lei de Execução Fiscal (LEF), quais sejam: 1) Do efeito suspensivo do Embargos à Execução Fiscal; 2) Da penhora on-line do artigo 655-A do Código de Processo Civil e confronto com o artigo 185-A do Código Tributário Nacional e as disposições de Lei no 6.830/80; 3) Da relação preferencial de bens do artigo 655 do Código de Processo Civil e o…

da fraude a má-fé do terceiro que adquire o patrimônio do devedor fiscal. A despeito do que ora se argumenta, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular n. 375, verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de adequar o seu enunciado à determinação constante no Código Tributário Nacional (art. 185). No…

circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. O devedor que pagar ao credor, sendo intimado (sabendo) da penhora dos créditos, o pagamento não será aceito para os terceiros e o devedor será obrigado a…

em relação à defesa neste procedimento (art. 715-717): acolhimento da proposta do Prof. Antonio Carlos Marcato. 11. Eliminação da possibilidade de penhora de salários em execuções não alimentícias (retirada do antigo §4º do art. 849): acolhimento da sugestão do deputado Arnaldo Faria de Sá. 12. Possibilidade expressa de substituição da penhora em dinheiro, feita eletronicamente, por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§1º do art. 851):acolhimento da proposta do deputado…

827 a 830 –. Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação....................................................................... 384 . Subseção I – Do Objeto da Penhora..................................................................................................... 384 Arts. 831 a 836 . Subseção II – Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito..................... 388 Arts. 837 a 844 . Subseção III – Do Lugar de Realização da…

possible, once it is not going in direction contrary to the beginnings that govern the Process of the Work, but it looks for the same end that the labor execution. Key words: Effectiveness, execution, process of the work 4 LISTAS BACENJUD Penhora On-Line CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil CRFB Constituição da República Federativa do Brasil FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço TRT Tribunal Regional do…

ETAPA Nº 2 ✓ Aula-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Esta atividade é importante para que você tome contado com casos concretos e aprofunde o conhecimento jurisprudencial dos temas desta etapa. Para realizá-la, é…

partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 2. Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

doloso, quando cabe a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito? R: Quando a pena aplicada não for superior a 4 anos; crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 6) Em se tratando de crime culposo, quando cabe a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito? R: Cabe a substituição independentemente da quantidade aplicada. 7) Quais os requisitos legais para a substituição da pena…

A ANÁLISE DO ART. 52, IV, DA LEI 9.099/1995, DETERMINA QUE, DESDE LOGO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, INCLUSIVE DA EVENTUAL AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, CONSIDERANDO-SE O EXECUTADO INTIMADO COM A SIMPLES ENTREGA DE CÓPIA DO REFERIDO MANDADO EM SEU ENDEREÇO, DEVENDO, NESSE CASO, SER CERTIFICADO CIRCUNSTANCIADAMENTE. (VER: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, PENHORA) ENUNCIADO 39 - EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA LEI 9.099/1995, O VALOR DA CAUSA…