Streck Objeto Sujeito

a Constituição”. Cumpre registrar que embora se tenha previsto o controle de constitucionalidade não havia qualquer mecanismo que projetasse efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. A respeito do tema, Lenio Luiz Streck observa que: (...) formal e tecnicamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de um ato normativo, até o ano de 1934, ficava restrito às partes contendoras. Mesmo que o STF, apreciando recurso…

doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da prostituir-se, em si, não é considerado ilícito, havendo também divergências na doutrina penalista sobre a tipicidade daquelas…

de fundo”, situando-o no interior das discussões mais relevantes sobre o tema. Ao fazer isso, você criará uma “base comum”, mapeando um terreno que permitirá ao leitor uma compreensão mais ampliada do seu problema; • Questão: deixe claro qual é o objeto da sua pesquisa, qual é a contribuição que pretende dar para a compreensão do tema; • Resposta: declare qual é a resposta – sempre provisória – que você descobriu para a sua questão. • Resposta: Em termos de síntese, a introdução…

................................. O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS: MATERIALIZAÇÃO DE UM DIREITO DE ACEPÇÃO FUNDAMENTAL ................................... A Lei n.º 9.296/96: distinções conceituais básicas, modalidades e delimitações do objeto frente a proposta de pesquisa ................................ Escuta Telefônica ....................................................................................... Gravação Telefônica .......................................................

É possível nesse quadro de crimes e repressão transnacional uma visão universalista de direitos humanos para aplicação uniforme em cuturas tão distintas? A visão relativista resolve os problemas da transnacionalidade dos crimes e da repressão? O objeto de nossa pesquisa é responder estas perguntas e demonstrar a funcionalidade dos conceitos universalistas e relativistas dentro de uma política criminal voltada para uma sociedade de riscos onde a hipertrofia das normas penais…

Federal de 1988. Após, um período autoritário que se viu no Brasil, a Constituição de 1988, conhecida como “cidadã”, trouxe novas luzes, concretizando direitos fundamentais, e elevando o país a um status de Estado Democrático de Direito. Lenio Luiz Streck, analisa este contexto constitucional dizendo: “A noção de Estado Democrático de Direito está, pois, indissociavelmente ligado a realização dos direitos fundamentais. É desse limite indissolúvel que surge aquilo que se pode…

estudos para pegar na enxada. Na primeira metade do século XX, os principais sujeitos da educação adultos eram os migrantes da várias localidades do rural brasileiro, que se dirigiam para as cidades. O adulto que não sabia ler e nem escrever era considerado deficiente e incapaz de aprender, essa concepção, predominante nos primeiros anos do século XX deixou de existir a partir da década de 1950. No passado, os sujeitos da educação de adultos buscavam o estudo como forma de se inserirem…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Constituição e Bem Jurídico: a Ação Penal nos crimes de Estupro e Atentado Violento ao Pudor - O Sentido HermenêuticoConstitucional do art. 225 do CP Lenio Luiz Streck* 1. Um intróito necessário: o novo papel do direito e do Estado no âmbito da revolução copernicana ocorrida no constitucionalismo O advento do constitucionalismo do Estado Democrático de Direito proporcionou uma verdadeira revolução copernicana no campo da interpretação do direito. A…

cidadania, expressa pelos baixos níveis de renda e escolaridade” (POCHMANN et al, 2004, p. 43), incide, particularmente, sobre os imigrantes, analfabetos, mulheres, famílias numerosas e a população negra. Por outro lado, a “nova exclusão” amplia os sujeitos sociais envolvidos, bem como as suas formas de manifestação que agora inclui as esferas da cultura, economia e política. Nesta última “atinge segmentos sociais antes relativamente preservados do processo de exclusão social, tais…

Ensino Religioso em sua prática profissional projeta o estudo do fenômeno religioso e redefine o sagrado como sendo de ordem eminentemente prática de algo ligado ao cotidiano religioso no qual se insere gerando uma dicotomia com o caráter científico do objeto de estudo da disciplina de ensino religioso. Ao mesmo tempo inibe a crítica sobre a sua experiência, porque o elemento reflexivo não faz parte do contexto de sua atuação ou mesmo de sua formação. É o processo formativo do docente…