Streck Objeto Sujeito

de violência nos crimes de estupro quando a vítima, embora menor de 14 anos (Código Penal, arts. 213 c/c 224, “a”, que, após a Lei 12.015/2009, passou a capitular-se no art. 217-A como “vulnerabilidade”), já tenha “vida sexual ativa. Lenio Luiz Streck pontifica que são equivocados os argumentos utilizados no acórdão sul-rio-grandense, que reconheceu a união estável homoafetiva, uma vez que não é direito do Judiciário colmatar lacuna do Poder Constituinte originário e nem derivado, sob…

legislativo padrão o da lei ordinária, o fato é que não somente essas espécies, mas os demais atos normativos, bem como qualquer outro ato jurídico, podem e devem ser controlados em face da constituição. Vale dizer: os atos jurídicos em geral devem ser objetos da atividade de controla 2- Explique e diferencie o Controle Preventivo do Controle Repressivo de Constitucionalidade; Quanto ao momento em que o controle de constitucionalidade é exercido a doutrina o classifica como…

para fins de fornecer ao Ministério público todos os elementos necessários à formação da opinio delicti. Ainda em decorrência da adoção do sistema acusatório, mister se faz aduzir que o acusado deixou de ser simplesmente um objeto de investigação, passando a ser um sujeito que deva ter seus mínimos direitos assegurados. Nesse sentido, as garantias advindas da nova Carta Magna atingiram o suspeito, inclusive, na fase anterior ao processo penal.15 Contudo, vale ressaltar, que nem todos…

parlamento bem como um afastamento do Estado, o absenteísmo, em nome da liberdade do cidadão. A começar pela Revolução Gloriosa que ocorreu na Inglaterra entre 1688 e 1689 que inaugura a monarquia constitucional significando que o monarca também era sujeito às leis; em seguida a Revolução Francesa de 1789, abraça a liberdade com um de seus fundamentos, inaugurando assim uma fase em que o Estado deve se fazer ausente para que se preserve a liberdade. Neste primeiro momento,…

própria sorte, sujeitando-lhes a toda e qualquer ação cruel ou desumana de delinquentes, completamente à mercê da violência. No tocante à segurança pública, o Estado Brasileiro descaracterizou seus cidadãos como tais, retirando-lhes o atributo de sujeitos e impondo-lhes o status de vítimas. O Direito Penal exsurge, nesse quadro, como o principal instrumento de proteção daqueles bens jurídicos mais preciosos para a sociedade. À disciplina penal são atribuídas as funções de prevenção…

Constituição Federal, direito ambiental. INTRODUÇÃO Já vai longe o cunho do brocardo societas deliquere non potest. Todavia, o que se poderia pensar que era indiscutível em questão de responsabilidade penal ganhou outra roupagem; dai o tema objeto do presente TCC- Trabalho de Conclusão de Curso. Apesar de não se revelar recente, a questão ainda não perdeu interesse- o que é facilmente perceptível nas abordagens que serão destacadas ao longo do estudo. A dimensão do problema…

partir de analise de diversos materiais, que a Educação de Jovens e Adultos (EJA), representa na vida do educando, um aumento da capacidade de participação reflexiva no que diz respeito aos assuntos referentes ao cotidiano da sociedade da qual este sujeito está inserido. Importante também, para a inclusão social e cultural, o acesso ao mundo letrado, leva o jovem e o adulto a ampliarem seu repertório, suas expectativas quanto às necessidades a serem supridas, pois hoje, começam a fazer…

dos fenômenos psíquicos e do comportamento”15. Contudo, por se apropriar de um objeto de estudo relativo ao imaterial, a psicologia se vale do comportamento como objeto de análise e estudo. Hoje os pesquisadores tentam explorar ao máximo as diversas ramificações do conhecimento. Parafraseando Capra, o mundo está passando por um momento de superespecialistas. Cada área do saber se ocupa especificamente de seu objeto de estudo, mas, com as necessidades cada vez mais evidentes de…

justa são consignados pelos artigos 499 e seguintes do Código Civil. Diz este artigo que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e restituído em caso de esbulho. Já tendo visto em linhas anteriores o que seja a posse, objeto da proteção interdital, cumpre-nos, agora, caracterizar as moléstias que podem atingir esta posse, e os remédios instituídos pela legislação civil e processual civil. Diz a lei que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em…

Plácido ensina que “interpretar é também expor, dar o sentido, dizer o fim, significar o objetivo” (PEREIRA, Rodolfo Viana, 2005, p.8.) De modo geral, portanto, pode-se considerar que o ato de interpretar é o ato de buscar os significados de um dado objeto, um significante, no contexto em que se encontre. Percebe-se, portanto, uma estreita relação entre Hermenêutica e Interpretação. Entretanto, tais institutos não são idênticos. Hermenêutica é o conjunto de métodos, princípios e…