Stj Orçamento Processos

Faculdade Mineira de Direito APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Alessandra Machado Brandão Teixeira Belo Horizonte Agosto de 2010 2 ÍNDICE CAPÍTULO I ± NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO, p. 08 DESPESAS; RECEITA; ORÇAMENTO; Lei Orçamentária Anual ±LOA; Execução da Lei Orçamentária; Fiscalização financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO…

pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. Outrossim, a verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil. 2. Também não prevalece a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão hostilizada não declarou, sequer implicitamente, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. 3. A via especial,…

Capacidade postulatória e Fazenda Pública: Capacidade postulatória: requisito de validade do ato jurídico, salvo causas até 20 salários-mínimos do Juizado Especial. Presente o vício, aplica-se o art. 13 do CPC (10 dias para sanar, sob pena de extinção do processo sem mérito do autor, ou revelia do réu ou exclusão do terceiro). Os procuradores judiciais da Fazenda Pública, detentores de cargos públicos, inscritos na OAB, com capacidade postulatória, não precisam apresentar mandato para…

em infra-estrutura, segurança, habitação, entre outros direitos essenciais à vida, e fere criminalmente a Constituição quando amplia a exclusão social e a desigualdade econômica. Na prática a corrupção ocorre por meio de desvio de recursos dos orçamentos públicos da União, dos Estados e dos Municípios destinados à aplicação na saúde, na educação, na Previdência e em programas sociais e de infra-estrutura que, entretanto, são desviados para financiar campanhas eleitorais, corromper…

presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito. Citação Na execução conta a Fazenda Pública, citar-se a devedora (começar de novo o processo), PRAZO DE 30 DIAS (PRAZO ALTERADO PARA FAZENDA PÚBLICA *alterar no CPC). É para opor EMBARGOS. Citada a Fazenda Pública na execução, primeiro são julgados os embargos, se rejeitados, prossegue a execução. Após deve-se…

SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto a aplicação dos princípios da boa-fé, função social do contrato e proteção ao consumidor, utilizados para determinar a renovação do contrato de seguro, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É abusiva a resilição unilateral do contrato de seguro, vigente por muitos anos, e ofende os princípios da boa-fé objetiva. Súmula nº…

............................................................................... |06 | |9. |Cronograma ...................................................................................... |06 | |10. |Orçamento ........................................................................................ |06 | |11. |Programação .................................................................................... |07 |

de renda; Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento público, operações de crédito, dívida pública e missões de curso forçado; Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; 6) Explique as funções e competências do CPI. Pag. 144be 145 7) Explique as fases do processo Legislativo. Iniciativa A iniciativa é o…

supra, o ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, quando da relatoria do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 508.889 – DF, no Superior Tribunal de Justiça, proferiu em seu voto a seguinte afirmação: "A jurisprudência recente do STJ, admite a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública buscando a revisão de contratos de arrendamento mercantil. (...) A questão referente às empresas e aos profissionais, não afasta a tese da legitimidade do…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE CONCILIADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ASTORGA – PARANÁ DATA: 09/10/2012 INSCRIÇÃO Nº ______ Orientações: 1. A prova possui 40 (quarenta) questões, tendo início às 13h, com término até às 18h. 2. As respostas devem ser feitas à caneta, com tinta de cor preta ou azul. 3. A existência de rasura no gabarito implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de…