Stj Decisão Lei 123 06

...............................................................................................................28 5 Legislação...................................................................................................... 30 5.1 Projetos de Lei ...........................................................................................................................30 6 Jurisprudência ................................................................................................…

biológico, em confronto com outra, de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos. (RE 363889, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011) Aspectos preponderantes dos votos do Min. Dias Tóffoli e do Min. Luiz Fux O primeiro aspecto a sublinhar do voto do Relator, foi a…

pontodosconcursos.com.br 1 CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA pois o sujeito ativo é a Fazenda Pública Estadual. A concessionária de telefonia é simples responsável pelo repasse dos valores arrecadados (STJ, REsp 1036589/MG). Noutro exemplo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal, é o sujeito ativo da relação tributária no que concerne a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Deste modo, contra a…

Município está correta. Sim, esta correta, pois o município não pode indeferir o precatório, mas sim a prioridade para receber os precatórios. Não poderia negar o pagamento por meio da habilitação em precatório, desde que tal crédito tenha origem em decisão judicial transitada e julgada. O contribuinte no entanto não tem direito a prioridade de recebimento exclusivamente por possuir 70 anos de idade. A preferencia prevista no art 100, { 2º da CF. pressupõe a concordância de duas…

momento em que se abrem possibilidades de aplicação prática à produção científica e de participação efetiva no debate político. O resgate da crença na política legislativa, a percepção de que o debate jurídico também ocorre no momento formativo da lei e o renascimento – ainda tímido e inicial – da participação acadêmica nas instâncias políticas decisórias contribuem, de modo inequívoco, para a (re)definição dos rumos da pesquisa e do ensino jurídico no Brasil. A pesquisa aplicada e o…

processual, sendo-lhe assegurado indeferir da produção de prova testemunhal, desde que devidamente fundamentada a decisão, sob pena de caracterizar cerceamento a defesa. Antônio Carlos Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco[1], ensinam que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte” devendo “indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento”. O princípio da motivação das decisões…

- AULA EXPOSITIVA – 29/05/2012 9º.TEMA: Infrações e sanções tributárias - SEMINÁRIO – 31/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 05/06/2012 10º TEMA: Garantias, privilégios e administração do crédito tributário - SEMINÁRIO – 14/06/2012 - AULA EXPOSITIVA – 19/06/2012 11º. TEMA: Planejamento tributário - SEMINÁRIO – 21/06/2012 - AULA EXPOSITIVA – 26/06/2012 AVALIAÇÃO FINAL – 28/06/2012 2 2. OBJETIVO DO CURSO O direito, em seu constante movimento empírico-dialético — norma tipificando…

fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). O instituto da previdência se originou com grupos organizados que auxiliavam seus membros em caso de acidentes no trabalho, morte, ou qualquer outra circunstância que impedissem o trabalhador de obter o seu sustento. No…

Fiduciária e Reserva de Domínio Sumário INTRODUÇÃO 00 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO MUNDO 00 1.1 Direito Penal Primitivo 04 1.2 Direito Penal dos Hebreus 06 1.3 Direito Penal Grego 06 1.4 Direito Penal Romano 07 1.5 Direito Penal Germânico 08 1.6 Direito Penal Canônico e Direito Penal na Idade Média 09 1.7 Surgimento do pensamento penal moderno, Iluminismo, Revolução Francesa e Declaração…

Krumenaur, por terem entendido minha ausência por um período quando me dedicava ao estudo. RESUMO Elaborada com vista à obtenção ao Bacharelado de Direito, esta Monografia busca através pesquisas de campo, bibliografias, artigos jurisprudência e ás leis que regem o funcionamento e controle, buscando nos órgãos responsáveis através de questionamento os motivos pela não observância das normas legais. O foco está nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RO, Secretária do…