Stf União Estável Homossexual

ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À UNIÃO HOMOAFETIVA Inicialmente, cabe salientar que denota-se como união, segundo o dicionário Michaelis, a “adesão, harmonia;sintonia”; intensa ligação afetiva e intelectual da pessoa com o objeto compreendido e amado. Sendo assim, pressupõe-se que qualquer junção que induza harmonia, afetividade e cooperação entre as partes defina-se como uma perfeita união, logo independente de como ela ocorra ela é união, portanto não há que se falar em nulidade da união…

desenvolve, junto com seus princípios, estabilidade econômica e afetividade. Família hoje, classificada na lei dos homens, mais especificadamente no artigo 28, §3, da Constituição Federal, como “Pará efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Já nos dias atuais, de acordo com a lei dos homens, quando falamos em casamento, três teorias são adotadas para definir o que é…

casamento no artigo 1.551, do código civil como forma de constituição familiar, a Lei 9278/96 no artigo 1.723, do CC reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, assim como o STF ao julgar Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Um assunto bastante intrigante ao ser discutido na sociedade é a questão relacionada a…

DE UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMOSSEXUAIS Julyana Ketlen Silva MACHADO1, José Antônio Ribeiro de CARVALHO2 RESUMO O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sobre as novas formas de família na sociedade contemporânea brasileira. Abordando alguns temas que sofreram e ainda sofrem preconceitos na sociedade vigente, tais como a adoção de crianças por casais homossexuais e a constitucionalização das relações homoafetivas, dando ênfase ao seu reconhecimento como união…

indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; independentemente de orientação sexual”. O STF reconhece união estável em relação homoafetiva em 05/03/2011. No ultimo Censo, foi declarado que há mais de 60 mil uniões estáveis homoafetivas no Brasil. Os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais. E a recente decisão unânime do Supremo Tribunal…

considerando os relacionamentos estáveis homoafetivos como entidade familiar, sujeitos ao regime jurídico da união estável, que fez elevar a discussão sobre a possibilidade do casamento homoafetivo. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O presente trabalho tem como objetivo, responder as questões a serem levantadas, bem como, questionar situações, como por exemplo o preconceito que ainda vive em torno da sociedade sobre o assunto em supra. Quais são as consequências que a união…

no exterior. A aprovação de uma proposta bipartidária ocorreu no prazo final estipulado pelo governo | União gay Supremo reconhece direitos de casais do mesmo sexo José Renato Salatiel* Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação Numa decisão histórica no país, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceram no dia 5 de maio a união estável de casais homossexuais, que passam agora a ter os mesmos direitos civis que heterossexuais. Direto ao ponto:…

RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a união civil entre homossexuais é tão possível quanto a entre heterossexuais, seja por meio da união estável, seja por meio do casamento civil. Sua problematização esta relacionada à aceitação, educação e inserção da sociedade com a mais recente votação favorável do Supremo Tribunal Federal em 05 de maio de 201, pela união estável entre pessoas do mesmo sexo. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA …

CASAMENTO HOMOAFETIVO Santarém teve o primeiro casamento homoafetivo realizado neste ultimo dia 28 de março do corrente ano, após todos os tramites legais, o casal teve sua união oficializada. Inicialmente irei abordar o tema focando nos direitos humanos, vez que o “Art. 1º A República Federativa do Brasil ... tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...” Todo ser humano tem direito a uma vida digna e

da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (CF, art. 102, parágrafo 2º). Assim, além dos juízes ou tribunais não mais poderem se negar a julgar causas relativas a esse fato, a união homoafaetiva só pode ser identificada como união estável, não mais como sociedade de fato. Não há como negar direito à adoção, benefícios previdenciários, partilha de bens, direito de herança, financiamento conjunto, a condição de dependente em plano de saúde e para…