Status Familiae

nascimento inexistente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. COMENTÁRIOS 26 1 BEM JURÍDICO. RESULTADO NORMATIVO. O principal bem jurídico tutelado é a segurança do estado de filiação. Secundariamente protege-se a fé pública e também o status familiae, que consiste nos efeitos legais e sociais surgidos em decorrência da formação da família. Ex.: direito à herança. O resultado normativo é a lesão ao estado de filiação, independentemente da existência de qualquer resultado…

jus successionis et non singulas res demonstrat Termo bens como o de herança demonstra certa universalidade e direito de sucessão e não cada coisa particularmente. Bonorum possessio ventris nomine Posse de bens em nome da herança. Bonus pater familiae Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres. Bonus quilibet praesumitur Presume-se que todos sejam bons. Brevi ante Pouco antes. Busilis Dificuldade. HYPERLINK "default.htm"
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Responsabilidade civil, de forma geral, pode então ser entendida como o dever que um indivíduo tem de reparar um dano a que tenha dado causa, posto que sua ação ou omissão violou preceito jurídico preexistente. A lei, desta forma, tem por intuito restabelecer o statu quo ante, restaurando novamente o equilíbrio através de uma contraprestação que tem por objetivo reparar o dano. 1.2 Relatos históricos A idéia de responsabilidade é algo que sempre esteve presente na…

It addresses the Syndrome of Parental Alienation arising from the brainwashing that parents perpetrated in their children, drawing an abusive behavior against children and teenagers. Analyzes the institute of family law and its developments listed, as well as Status of the Child and Adolescent emphasis to the principles guarantors of individual rights of children and teenagers under the focus of the Federal Constitution of 1988 and of the Civil Code of…

It addresses the Syndrome of Parental Alienation arising from the brainwashing that parents perpetrated in their children, drawing an abusive behavior against children and teenagers. Analyzes the institute of family law and its developments listed, as well as Status of the Child and Adolescent emphasis to the principles guarantors of individual rights of children and teenagers under the focus of the Federal Constitution of 1988 and of the Civil Code of…

pela Constituição de 1934. É curioso que, politicamente, no século XX, se acentuou a diferença entre os sexos. A emancipação também é outro tema a ser considerado. No Direito Romano, a mulher estava equiparada aos filhos. A autoridade do “pater famíliae” (pai de família), era total, absoluta, e exercia-se igualmente sobre a mulher e os filhos, pelo menos na maioria dos matrimônios. Ao longo de quase toda a história, a mulher dependeu, primeiro do pai e depois do marido. Com a entrada…

legislador ordinário. (VENOSA, 2005). Maria Helena Diniz defende a necessidade de uma emenda à Constituição Federal em caso de admitirmos casamento e união estável entre casais homossexuais. Segundo a jurista, não existe nessas uniões a intuitu familiae, além do próprio requisito de diversidade de sexo. (DINIZ, 2004). Luís Roberto Barroso salienta que a defesa do modelo tradicional de família não pressupõe a negação de outras formas de organização familiar. Segundo ele, não há…

Por essa razão, Flávia CASTRO (op. cit., p. 98) explicita que a palavra família pode ser aplicada tanto às coisas quanto às pessoas. Aplicada às coisas, a palavra teria o sentido de indicar o conjunto de um patrimônio, como na expressão dimidium familiae, que significa “metade do patrimônio”, e na expressão família rústica, que indica os escravos rurais. Ainda segundo Flávia de Castro, se aplicada somente às pessoas, a família significava todos e tudo sob o poder do pater famílias.…

ESTADO 98) Em que sentidos é empregado o vocábulo "Estado"? R.: Estado (do latim status = estar firme, na acepção de situação permanente de convivência), em sentido amplo, pode ser usado para indicar a "sociedade", como tal, ou alguma forma especial de sociedade. Também é usado para indicar (com "e" minúsculo) a condição pessoal do indivíduo perante os direitos civis e políticos (status civitatis, status familiae). Em sentido mais restrito, pode indicar um órgão particular da…

brasileiros. [...].” (pag.151). 13.2.1. Aspectos “No direito romano dava-se grande importância ao estado das pessoas, sendo considerado qualidade particular que determinava a capacidade. O status apresentava-se então sob três aspectos: liberdade, cidade e família (status libertatis, status civitatis e status familiae). Gozava de capacidade plena o indivíduo que reunia os três estados. A sua falta acarretava a capitis diminutio, que podia ser mínima, média e máxima.” (pag.152). “No…