Sociedade Subsidiaria Integral

gênero das pessoas jurídicas de direito privado; b) acrescentou-se o art. 980-A, que regulamenta a EIRELI; c) e foi alterado o parágrafo único do art. 1.033, para estabelecer exceção à dissolução da sociedade em virtude da falta da pluralidade de sócios, quando o sócio remanescente transformar a sociedade para empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada. O art. 980-A do Código Civil dispõe que “a empresa individual de responsabilidade limitada será…

trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI – participação nos lucros, ou resultados,…

da mesma carreira; Reingresso - provimento derivado, retorno ao serviço ativo do servidor que estava dele desligado. O reingresso pode ser: - reintegração – é a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, um vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial ou administrativa - recondução – o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência…

constituída segundo as leis da República Federativa do Brasil (―Brasil‖), e suas subsidiárias consolidadas, (2) à ―Perdigão‖ são referências à Perdigão S.A., companhia constituída segundo as leis do Brasil, que alterou sua razão social para BRF - Brasil Foods S.A. em 8 de julho de 2009, e suas subsidiárias consolidadas, (3) à ―Sadia‖ são referências à Sadia S.A., companhia constituída segundo as leis do Brasil, e suas subsidiárias consolidadas, (4) à ―Companhia,‖ ―nós,‖ ―nos,‖ ou…

tratados, de 1978, quando uma parte ou partes do território do Estado se separam para formar um ou mais Estados, quer o Estado predecessor continue ou não a existir, qualquer tratado em vigor a data da sucessão de estados em relação ao território integral do Estado predecessor continua em vigor com relação a cada sucessor. Mais não se aplica se : O Estado em causa acordar de outro modo ou se o tratado se estabelecer doutro modo que a aplicação do tratado quanto ao estado sucessor seria…

DISCENTES: SAMIRA NAYARA G. DE JESUS E ANA PAULA LUZ FREITAS DOCENTE: NAKMA AZEVEDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL FALÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conceito As entidades jurídicas visando manter seu papel perante a sociedade e possibilitar às empresas em dificuldades, maneiras para evitar a falência, criou-se a intervenção judicial. Ela garante ao empresário a retomar suas atividades normais, mesmo diante de uma intervenção do Estado em seu…

__________________________________ Professor Orientador da Instituição __________________________________ Professor Examinador da Instituição RESUMO O presente estudo tem por objetivo discutir sobre a aplicação subsidiária do art. 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Destaca-se, para tanto, à execução civil transformada pela Lei N. 11.232/2005, que alterou de forma significativa o Código de Processo Civil quanto à execução por…

EXMO.SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MMª 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA Ref. Proc. Nº 970-72.2013.5.08.0009 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – COHAB/PA, Sociedade de Economia Mista do Governo do Estado do Pará (Lei n. 3.282, de 13/04/65), inscrita no CGC/MF n. 04.887.055/0001/16, com sede nesta cidade, na Passagem Gama Malcher nº. 361, Souza, CEP 66613-115, vem por sua procuradora infra-assinada (doc. 01) nos autos do processo referenciado em epígrafe em que é…

A EIRELI, cuja expressão deverá constar após a firma ou denominação social da mesma, será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. O sócio não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa; b) A EIRELI foi indicada no capítulo que trata da capacidade da pessoa física para ser empresária e sócia de sociedades. O caput do artigo 980-A indica “pessoa titular da totalidade do capital social”, o parágrafo 3º indica apenas “sócio” e o 2º é que restringe

conceito de estabelecimento empresarial está previsto no Código Civil, em seu artigo 1142, conforme podemos ver a seguir: “Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” Assim, o estabelecimento empresarial é um complexo de bens utilizado para a exploração da atividade empresa. Em suma, seria todo o complexo de bens, corpóreos e incorpóreos, e não apenas o local onde a atividade é…