S/a subsidiaria integral

1. Subsidiaria Integral A Lei 6404/76 inovou trazendo a modalidade de sociedade anônima unipessoal, com a base na sociedade norte-americana chamada wholly owned subsidiary, que significa subsidiaria integral. A sociedade anônima na modalidade subsidiaria integral esta tipificada nos arts. 251 a 253 da lei de S/A (lei 6404/76). O Art. 251 prescreve que: “A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.” (BRASIL,2011), trata-se, portanto, de sociedade unipessoal, ou seja, com um único acionista, no caso outra sociedade, e brasileira, sendo uma sociedade detendo todas as ações de outra. Esse tipo societário traz algumas facilidades administrativas, pois concentra o poder econômico. Uma sociedade pode ser convertida em subsidiaria integral, o que Pontes de Miranda chama de incorporação fática, conforme previsto no §2, do art. 251: “ § 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.” (BRASIL, 2011), sendo assim uma sociedade torna subsidiaria integral em decorrência da aquisição de todas as ações de uma sociedade por outra ou pela incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, pois assim prescreve o art. 252: “Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária…

Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, 16ª Edição, Malheiros, 1995; 9. O que é sociedade subsidiária integral, elas constituem pessoas jurídicas autônomas? R: Sociedade Subsidiária Integral é aquela em que tem como único acionista uma sociedade brasileira, podendo ser limitada ou anônima não tendo restrições na lei sobre isso, porém, mesmo que autorizadas no Brasil, as sociedades estrangeiras não podem constituir aqui subsidiária…

alguns casos reais de reorganização societária. Incorporação de Empresas É a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. (art. 227, Lei n° 6.404/76). Ou seja, uma empresa absorve todo o patrimônio de outra, trazendo seus ativos e passivos para dentro do patrimônio da incorporadora, desaparecendo a incorporada. Incorporação de sociedade sob um controle comum Incorporação de…

“Regime jurídico e espécies de sociedade unipessoal no Brasil”. Participe com seus comentários! Um conceito de sociedade unipessoal é aquela pessoa jurídica, que desenvolve uma atividade empresarial, visa o lucro e é formada por um único sócio, de responsabilidade limitada ao capital social. De fato é uma forma de limitação da responsabilidade do empresário individual. Mas o conceito é mais abrangente, pois se dá origem a uma pessoa jurídica, não se estagnando apenas na afetação de parte…

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, EXTINÇÃO E DESVANTAGENS CERRO LARGO 2012 SUMÁRIO Introdução...................................................................................................................03 Demonstrações Financeiras......................................................................................04. Subsidiária Integral....................................................................................................07.…

ANÁLISE ECONÔMICA DA SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL EDUARDO GOULART PIMENTA III Congresso da Associação Brasileira de Direito e Economia Sociedade subsidiária integral 1ª vertente  Instrumento jurídico de limitação do risco no exercício da empresa 2ª vertente  Instrumento jurídico para constituição de cooperação societária Sociedade unipessoal e risco empresarial  Empresa e risco   Sociedade e limitação do risco no exercício da empresa  …

possuir CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ele não passa a ser uma Pessoa Jurídica por este fato. Cabe ressalta que os sócios da sociedade empresária não são empresários, bem como, as regras aplicadas ao empresário individual são diferentes daquelas aplicadas às sociedades empresárias. Fábio Ulhôa Coelho nos ensina: “O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo, sociedade empresária”. Já os sócios de uma…

a legislação concedeu uma ampla liberdade para as pessoas jurídicas, ou seja, quem sofreu restrições no campo da EIRELI foi a pessoa natural, na medida em que somente poderão constituir uma única pessoa jurídica sob essa nova modalidade. Com isso, denota-se que a EIRELI é mais uma alternativa válida para criação de uma pessoa jurídica com um único titular. A EIRELI difere-se da chamada subsidiária integral (artigo 251 da Lei das S/A - Lei nº 6.404/1976) na medida em que não tem…

Quantia Escriturada RLP/RLE – Resultado Líquido do Período RP – Resultado do Período 2 Assuntos a debater I. Maioritário VS I. Minoritário Percentagem de participação social IFRS 3 NCRF 14 Ópticas de Consolidação NCRF 15 Métodos de Consolidação Procedimentos de Consolidação Goodwill e Badwill Transacções Intra-grupo 3 Normativos Normativo Nacional (SNC) NCRF 14 - Concentração de Actividades Empresariais NCRF 15 – Investimentos em Subsidiárias e Consolidação Normativo…

dessa modalidade. Outro fato importante é que a razão social desta empresa devera ter ao final de seu nome a sigla EIRELI. Por exemplo: “Filipesca Indústria e comercio de artefatos pesqueiros EIRELI”. A grande vantagem da EIRELI é que, diferentemente do empresário individual, esta empresa possui personalidade jurídica, por esta razão foi estabelecido um capital social mínimo. Já no caso do empresário individual, a responsabilidade é ilimitada, ou seja, poderiam ser penhorados todos os…