Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

5 4. RESULTADOS................................................................................ 6 4.1 O problema da Justiça........................................................................................ 6 4.1.1 Justiça em Aristóteles...................................................................................... 7 4.1.2 Três noções importantes sobre a Justiça em Aristóteles................................. 8 4.2 Proposta Didática…

sistema híbrido, no qual, a reparação civil terá, pelo menos uma fixação mínima (liquidação) no processo penal. Evidente que essa liquidação do valor mínimo do dano, previsto no art. 387, IV, CPP, deve ser pretendido desde logo, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois de certo que os prejuízos sofridos pelo ofendido devem estar previamente demonstrados documentalmente ou por meio de perícia antes de ser o réu citado para apresentar sua defesa, arts. 396,…

Garantias inerentes do devido processo legal Princípio do contraditório - Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. O princípio floresceu e se consagrou no período humanitário, embora a Magna Carta haja registrado que ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país. No Direito Administrativo a…

Direito Processual Civil Curso de DireitO Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade…

sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder´converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina nestecaso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja quando o juiz…

Processo Civil – Renato Montans (Coleção OAB Nacional – Volume II) ------------------------------------------------- JURISDIÇÃO: é o Poder-dever do Estado em fazer Justiça e dirimir os conflitos de interesse. I. Classificação: 1. Contenciosa: jurisdição contenciosa é jurisdição. Toda jurisdição pressupõe ser contenciosa, uma vez que pressupõe um conflito. (Jurisdição = dizer o Direito). 2. Voluntária: são hipóteses em que, embora não exista conflito, o Judiciário (Estado)…

analisar o sentido e o alcance daquele dispositivo, o qual possibilita ao magistrado, quando a lide verse sobre matéria exclusivamente de direito, reproduzir uma sentença de total improcedência já proferida naquele mesmo juízo em caso idêntico, sem que se proceda à citação do réu. O presente trabalho tem o propósito de investigar a possibilidade de afronta do artigo 285-A do CPC, aos princípios processuais constitucionais do contraditório e ampla defesa, direito de ação, isonomia, duplo…

ao Estado-juiz o material sobre o qual discutem as razões de seu conflito e a tutela jurisdicional que se aguarda; - ORDINATÓRIA ou saneadora: o juiz fica encarregado de sanar irregularidades existentes na fase anterior, para que o processo caminhe com regularidade, rumo à sentença de mérito e definir quais os próximos atos do procedimento que devem ser praticados; - INSTRUTÓRIA: é a fase probatória, de produção de provas para formação do convencimento do juiz sobre os fatos…

alhures, pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais. 3. Ocorre, todavia, que a presente ação não pode prosperar, devendo ser extinta sem resolução do mérito por incompetência absoluta deste D. Juízo para julgá-la, pois envolve questões de direito regulatório, atraindo a necessidade de a ANATEL integrar o polo passivo desta demanda, bem como em razão da complexidade que o tema suscita, tornando imperiosa a realização de prova pericial e de ampla…

manejável pelo Superior Tribunal de Justiça. A diferença é que o recurso extraordinário (manejável pelo Supremo Tribunal Federal) fica responsável por solucionar as questões federais no terreno das normas constitucionais, já o recurso especial (de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça) trata das questões que viram em torno da legislação federal infraconstitucional. - Características dos Processos de Competência Originária dos Tribunais: O princípio da dualidade de jurisdição…