Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência…

14/10/2014 O Princípio da Igualdade Home | Novidades | Revistas | Nossos Livros | Links Amigos O Princípio da Igualdade Erik Frederico Gramstrup Mestre em Direito (PUC/SP) Professor da PUC/SP Juiz Federal da 3a. Região É certo que o encerramento do que seja a igualdade em fórmula concisa – se tal proeza for possível – interessa antes à Filosofia Política, mas não o é menos que os resultados terão influência profunda e poderosa na inteligência do direito positivo, que…

que o autor do fato renove nessa instância a discussão do que foi decidido no crime. Assim, a o mérito já apreciado na esfera criminal torna desnecessária nova apreciação no cível. A sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial no juízo cível (CC< art. 63; CPC, arts. 475-N, II e 575, IV), possibilitando ao ofendido obter a reparação do prejuízo sem a necessidade de propor ação civil de conhecimento, através de uma ação de execução denominada…

Convergências entre o Princípio da Liberdade e a Tutela Constitucional do Direito da Personalidade. Manaus 2014 Direitos de Liberdade e Tutela da Personalidade Ao estudar princípios constitucionais, surge uma questão: Os direitos de liberdade são superiores aos da personalidade? Especificamente, a liberdade de informação prevista nos incisos IV, e IX do artigo 5º é axiologicamente superior à tutela dos direitos de personalidade, previstos no artigo 5º, incisos V e…

CONHECER DE MANDADO 1 DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. SÚMULA Nº 510/STF PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL. SÚMULA Nº 624/STF NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS. Súmula: 41/STJ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR,…

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa foi desenvolvida sob a temática “O papel dos princípios jurídicos na sociedade contemporânea” e tem por principal objetivo abordar o poder-dever do Judiciário em analisar o mérito dos atos administrativos frente aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Há, no momento histórico atual, a necessidade de uma quebra de paradigmas no âmbito do Direito Administrativo, diante da transição de uma visão oriunda do Estado anteriori[1] a…

relação às provas. Há necessidade, portanto, de se observar o CPC. Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. No processo, provar é convencer o juiz a respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios aplicáveis às provas: 1. Necessidade…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Y. Recurso Extraordinário Apelação cível nº _____ Apelada/Ré: Presidente do Banco X e Empresa W. Apelante/Autora: José. ___ Câmara Cível da Capital do Estado Y. TJ do Estado Y. Origem: ____ Vara ____ da Comarca de ____ Ação Popular. Processo nº _____ José, já qualificado, por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação Popular, supra epigrafados

processual brasileiro; * Analisar as conexões entre a supremacia constitucional, a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade; * Conhecer as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); * Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; * Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de Kelsen); *…

sociedade constituída sob a égide de um Estado Democrático de Direito, a obrigação de pagar tributos é uma necessidade da própria sustentação do Estado que precisa suprir suas necessidades através de receitas originárias e principalmente de receitas derivadas. O Homem sempre viveu e vive para satisfazer suas necessidades básicas e seus interesses econômicos e políticos, todavia estas necessidades se tornaram mais exigentes, os interesses se tornaram maiores e os mercados mais…