Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

Processo Penal. Requer, após o recebimento desta, com as razões inclusas, seja intimado o Ministério Público, para, querendo, apresentar contra-razões, encaminhando-se os autos, na sequência, ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde será processado e provido o presente recurso. Termos em que, Pede deferimento.

resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Haverá resolução de mérito: IV: quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.” 2) Carência de Ação De acordo com Stolze (2010), o interesse de agir depende da existência do binômio necessidade/adequação, para ser efetivado, ou seja, Estado deverá ser acionado para a prestação da tutela jurisdicional quando houver…

ainda 5 (cinco) notas promissórias vencidas e não quitadas. Indaga-se: a) As defesas apresentadas pelo réu estão no plano do processo ou do plano do mérito? Justifique. O réu apresentou defesa de natureza processual e de mérito. As defesas de natureza processual são: irregularidade de citação e ações idênticas (litispendência). Já a defesa de mérito consistiu na alegação de que o autor é devedor de 5 (cinco) notas promissórias. Artigos 300 e 301 CPC. b) havendo preliminares (defesas processuais)

existência. Os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento buscam reciclar os atos jurídicos para um processo mais dinâmico. Nesse contexto, a relativização da coisa julgada torna-se um tema recorrente, uma vez que alguns atos nunca podem convalidar, sendo que outros nunca existiram no plano jurídico. Também se busca descobrir até que ponto pode a Justiça reanalisar as questões revestidas da coisa julgada material. Palavras-chave: Coisa julgada. Decisões viciadas.…

se classificam em História do Direito, Direito Comparado. A ‐ ( ) Certa B ‐ ( ) Errada 2) A justiça e o poder são considerados os maiores valores do Direito. A ‐ ( ) Certa B ‐ ( ) Errada 3) Antropologia Criminal é a ciência que trata das provas criminais (prova pericial) e das técnicas para descobrir o autor do crime e o falso testemunho. A ‐ ( ) Certa B ‐ ( ) Errada 3ª questão: Marque com um “X” a alternativa adequada. 1) O seu objeto é “fornecer ao iniciante uma visão global…

artigo 332 do Código de Processo Civil. Do valor da causa: Dar-se-á causa o calor de R$_______ (Ler o Art. 258/259, CPC). Art. 3º, IV, CF; Art. 5º, III e X, CF Declaração universal de direitos do homem e do cidadão. Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos. Aula 7: Segredo de Justiça (Art. 155, CPC). A importância do segredo de justiça. NPJ – Carteira da OAB. Prática Simulada I – Profº: Ulisses Simas. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2014. Aula 10 Contestação Av2 será Contestação

sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder´converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina nestecaso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja quando o…

a realizar uma análise crítica da Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o termo inicial do prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento da Ação Rescisória, diante de entendimentos clássicos da doutrina, acerca da existência dos capítulos da sentença e da possibilidade da formação progressiva da coisa julgada material. Além disso, este trabalho aborda se tal orientação sumular afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia das…

Direito Material - regras – o que se pode ou não fazer - conjuntos de regras, princípios e normas que regulamentam a vida em sociedade, ditando direitos e obrigações a serem observados. Direito Processual - instrumento de realização do Direito Material - não tem um fim em si só, posto que só existe em função do Direito Material. - Código Civil e Código Penal = DP - Código Processual Civil e Código Processual Penal = DP - Direito do Trabalho = DP e DM - Lei de Locações: art. 5º = DP e art. 22º

SUL inconformado com a sentença das folhas 94-97 que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer ajuizada por JULIANA MACIEL HEIDRICH. Em suas razões, o apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alega que inexiste nos autos elementos que indiquem ser o medicamento indispensável para o tratamento da doença que acomete a autora. Afirma ser notória a escassez de recursos públicos para o atendimento dos problemas que atingem a…