Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

workers. Normative and legal act. Socio-occupational place. ________________________________________ Introdução Muito se tem escrito sobre o conjunto de reformas econômicas e ideopolíticas que varreu o mundo capitalista a partir de meados da década 1970. Suas causas, seu receituário, seus resultados e suas consequências - sobretudo sobre o mundo do trabalho, das políticaspúblicas e dos direitos - foram e continuam sendo objeto de estudos e pesquisas por parte de…

ressaltar que os poderes terão seus atos como válidos quando observarem os princípios constitucionais. Em relação à cobrança dos tributos, tem-se um princípio norteador do instituto: o princípio da legalidade, segundo o qual qualquer intervenção estatal sobre a propriedade ou a liberdade das pessoas só pode advir de lei (artigo 5º, II, CF). Bastaria esse dispositivo constitucional para que afirmássemos que, no Brasil, ninguém pode ser obrigado a pagar um tributo ou a cumprir um dever…

desigualdades regionais e nacionais, promovendo o desenvolvimento sustentável e a garantia da efetividade do princípio da dignidade humana. Palavras-chaves: Sociedades Cooperativas. Cooperativas populares agropecuárias. Atos não cooperados. Tributação. Desenvolvimento sustentável. Dignidade humana. 7 ABSTRACT The present study attempts to analyze the structure and development of cooperatives in the light of the law 5764/71 and 1988 federal constitution,…

inserido na estrutura própria dos direitos fundamentais. Destarte, com o intuito de realizar tal investigação, será exposta, em um primeiro momento, a conceituação dos direitos fundamentais, distinguindo-os de conceitos afins e ressaltando suas esferas objetiva e subjetiva. Em seguida, será explicada a estrutura ínsita aos direitos fundamentais, a qual tem como base a distinção entre regras e princípios. Ultrapassada essa fase, será exposto o conceito do princípio da capacidade contributiva, o

A NECESSIDADE DA REDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE SOBERANIA ESTATAL Flavio Augusto ODIZIO 1 Resumo: O Estado moderno se caracteriza pela determinação de seu território, seu povo e principalmente pela existência de um poder soberano, poder esse que protege o Estado da intervenção de outros Estados em seu território. O conceito clássico de soberania prega uma soberania absoluta, o que faz do Estado um ente isolado no meio da coletividade de Estados soberanos. Porém com o advento da…

que, em suas formulações originais postulava a limitação do poder Estatal em benefício da liberdade individual. O liberalismo converteu-se, desde o século XVIII, na ideologia da burguesia na sua luta contra as estruturas que se opunham ao jogo livre das forças econômicas e à participação da sociedade nos assuntos do Estado. Quanto aos antecedentes do liberalismo, na Idade Média feudal, a sociedade se compunha basicamente de três classes sociais: a nobreza proprietária das terras os…

RESUMO: Investiga-se neste trabalho, o cerceamento de defesa, no direito tributário, nas ações de execução fiscal, da qual é exigito a garantia do juizo para exercer o direito de defesa, constitucionalmente tutelado na Carta Magna. A discursão se dá sobre a presunção de inocência e da oneração do contribuinte em ter que provar sua inocência, tendo que se honerar-se, deixando de investir o recurso garantido para sua sobrevivência ou no inventimento empresarial. Palavras-chave: Ampla…

é do povo; II. cidadania: todo o povo que pode votar; III. dignidade da pessoa humana: valor de cada pessoa IV. os valores sociais do trabalho e livre iniciativa; o trabalhador tem que ser valorizado; V. o pluralismo político: Art. 2º- São três as funções de Poderes da União: Legislativo: homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado; Executivo: governa o povo e administra os interesses públicos. Judiciário: possui a capacidade de julgar de acordo com as regras e…

alguns tributos tais como o Imposto Único sobre Minerais (o IUM),a Taxa Rodoviária Única, transformou o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias ( o ICM) em Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ( o ICMS) , definiu melhor as competências tributárias,que é a capacidade de criar tributos, inclusive dirimiu as dúvidas sobre a cobrança da Contribuição de melhoria. Todavia , até apresente data, o este tributo não tem sido cobrado pelos três níveis de governo ,embora esta…

(Impostos, Taxas e Contribuições). Sabendo desse conceito, temos como objetivo nesta produção explicar sobre o que é o direito tributário, o que é um tributo e sua classificação, o que seria um fato gerador, a partir deste fato, qual a obrigação tributária, onde na Constituição Federal, a nossa carta magma principia este assunto de forma genérica. Além disso iremos comentar sobre a atual situação tributária de nosso país, será mesmo que o Código Tributário Nacional (CTN) está…