Sobre A Prestação De Contas Do Fundeb

transparência na prestação de contas e em todo processo de tomada de decisões e gestão dos recursos financeiros do PDDE , visando a melhoria de sua infra-estrutura física e pedagógica. Específicos: ϖ Identificar, através da comunidade escolar, as necessidades da escola; ϖ Desenvolver a cidadania, o controle social e a criatividade para empregar os recursos com qualidade e responsabilidade; ϖ Facilitar o processo de compreensão de funcionamento da prestação…

Ofício nº. 330/2010. São João da Barra/RJ, 10 de novembro de 2010. Ref.: Prestação de Contas Administração Financeira do Município Processo TCE: 223.858-9/2010 Vimos por meio deste, prestar esclarecimentos bem como juntar documentos acerca das questões apontadas no supracitado processo, que foi objeto de emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, conforme exposto abaixo: IRREGULARIDADES Ausência das publicações das Leis nºs 122/09,…

A sociedade participa de todo o processo de gestão dos recursos do Fundeb, acompanhando as etapas relacionadas à previsão orçamentária, distribuição, aplicação e comprovação do emprego desses recursos, por intermédio da participação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de criação obrigatória nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado formado por representações sociais…

Contate seus colegas de curso e tutor e troque informações, confrontando seus levantamentos com os deles e discutindo os pontos fortes e fracos da legislação. Esse é um excelente exercício para iniciar seu trabalho de acompanhamento e controle social sobre os programas de transporte do escolar em seu município, estado ou região. Gabarito 5: Verdadeiras = a, c, g, h Falsas = b, d, e, f, i Chave de correção – 6 Em sua pesquisa fique atento às exigências legais quanto aos…

(V ) O Fundef foi criado em 1996 e substituído em 2006 pelo Fundeb, cuja regulamentação está na lei 11.494/2007. b. ( V) O Fundeb obriga estados e municípios a aplicarem na educação, no mínimo, 25% do montante arrecadado em impostos e transferências. c. (F ) Os recursos do Fundeb somente podem ser utilizados no ensino fundamental. d. ( F) Os recursos do Fundeb devem ser aplicados na educação de maneira geral. e. ( F ) O Fundeb define que, do dinheiro destinado para esse fundo, 60%…

Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) Responsável: Rosana Evangelista da Cruz Tutora: Natália Araújo da Silva 1. Apresentação A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios, a soberania popular. Tal princípio se consolida, também, mediante mecanismos de controle social sobre os recursos públicos. O controle social se viabiliza com a “participação do cidadão na gestão pública,…

Atividade Final – Módulo FUNDEB Cursistas: Alaíde Alves de Castro, Alice Lopes Medeiros e Marli Wisch Tutora: Sueli de Souza de Oliveira Rondon –Estado do Paraná -2012 1- Introdução - CACS Fundeb O estudo do Módulo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB nos mostrou com foi lento o processo de luta por uma escola pública, gratuita e de qualidade que a sociedade brasileira empreendeu por muitos…

ao aprendizado no curso controle social, ministrado pela Coordenadora acima referenciada, no município de Pinhais. Contempla as definições e práticas de Controle Social, do modo como está interpretado no Curso e nas Políticas elencadas pelo Lei do Fundeb (Lei n.º. 11.494/2007). Em seguida, tendo em vista o tema escolhido para exposição (PNAE) Programa Nacional de Alimentação Escolar, expõe-se pequeno resumo histórico de como este tema foi aprendido no curso, e tem sido tratado na…

O CACS FUNDEB EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS São José dos Pinhais, Abril de 2012. O CACS FUNDEB EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS O Conselho de Acompanhamento e Controle Social é um colegiado cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei 11.494/2007 é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação…

que o Fundeb é uma política pública onde a participação da sociedade no acompanhamento e controle sobre os recursos financeiros é fundamental. Com base nessa afirmativa, convidamos você a efetuar seu trabalho final, desenvolvendo um relato de experiência ou um estudo de caso que evidencie a importância deste Conselho e, principalmente, a atuação do CACS Fundeb em seu município, estado ou Distrito Federal. Para tanto, observe as etapas que sugerimos abaixo: 1ª Etapa: Releitura do Módulo Fundeb;