Trabalho final do curso de disseminadores em educação fiscal

Trabalho Final do Curso de Disseminadores em Educação Fiscal

Projeto Pedagógico: Capacitação de Conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) Responsável: Rosana Evangelista da Cruz Tutora: Natália Araújo da Silva

1. Apresentação A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios, a soberania popular. Tal princípio se consolida, também, mediante mecanismos de controle social sobre os recursos públicos. O controle social se viabiliza com a “participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública”, portanto, “trata-se de importante mecanismo de prevenção de corrupção e de fortalecimento da cidadania.” (BRASIL, 2008, p. 16). A inclusão do princípio da soberania popular na Constituição Federal de 1988 decorreu de um intenso processo de mobilização social, no contexto de abertura política e de reivindicações pela redemocratização do Estado e por maior participação da sociedade no direcionamento das políticas públicas. Os Conselhos, nesse contexto, passam a ser valorizados como espaços fundamentais de controle das políticas públicas, como meios de participação da população no acompanhamento, controle e fiscalização dos recursos públicos. Por isso, desde a década de 1990, se observa a proliferação de conselhos no campo da saúde, dos direitos das crianças e dos adolescentes e da educação, dentre outros, cada qual com suas especificidades de caráter consultivo, deliberativo ou de fiscalização. Em geral os conselhos assumem o papel de controle social sobre as políticas públicas, como uma estratégia de estreitamento das relações com o Estado, envolvendo diferentes segmentos sociais, por meio de seus representantes. Tal estreitamento pode ser negativo aos interesses da sociedade quando os representantes não estabelecem uma relação orgânica com sua base, como