Situações Particulares Em Direito Brasileiro Atual Rezek

JURÍDICAS, GERENCIAIS E EDUCAÇÃO DE SINOP CURSO DE DIREITO AULA 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO O Direito Individual do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho que estuda o contrato individual do trabalho e as regras legais ou normativas a ele aplicáveis. O Direito Individual do Trabalho estuda a relação individual do trabalho e não as relações coletivas de trabalho, que ficam a cargo do Direito Coletivo do Trabalho. 01 – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 – A Constituição…

ocupadas pelos índios: origem e evolução legislativa Os direitos dos índios brasileiros e latino-americanos não foram fir­ma­ dos por eles mesmos ou por uma arbitragem internacional que permitisse fixar o alcance e a extensão desses direitos, mas pelos colonizadores por­tugueses e espanhóis, que naturalmente visavam aos interesses dos rei­nos de Portugal e Espanha. Desse modo, não é de estranhar que a primeira remissão oficial aos direitos dos indígenas no Brasil tenha sido feita pela…

SISTEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Civil Orientadora: Professora Dra. Titular Silmara Juny de Abreu Chinellato SÃO PAULO 2010 RESUMO O estudo em comento traz mais uma reflexão sobre o tema do nascituro sob uma perspectiva ética e consubstanciada na atual realidade biotecnológica, que proporciona conhecimento amplo…

CURSO DE DIREITO A Denunciação da Lide nas Ações contra o Estado Luisa Gomes Rodrigues de Andrade Belo Horizonte 2010 Luisa Gomes Rodrigues de Andrade A Denunciação da Lide nas Ações contra o Estado Monografia apresentada ao Curso de…

PERSONALIDADE INTERNACIONAL: O ESTADO O Estado – sujeito originário de DIP – é o mais importante sujeito do direito das gentes – é a pessoa do DIP que se acha dotada de capacidade plena. Estados soberanos e organizações internacionais Os Estados soberanos e as organizações internacionais são sujeitos de direito internacional público, ou seja, são pessoas jurídicas de direito internacional público. a) Estados – têm personalidade jurídica originária e plena. b) Organizações…

7. GARANTIAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS As garantias constitucionais são os meios colocados a disposição dos cidadãos, visam sanar, corrigir ou evitar ilegalidade e abuso de poder que venham a causar lesão ou inobservância de direitos individuais. 7.1 Do habeas corpus O habeas corpus protege direito líquido e certo – o direito de locomoção – e no sentido amplo – no movimento e no de permanência – é o direito de ir, vir, de…

regras são mais especificas, mais precisas. O DIP é composto por uns e outros. Algumas áreas do direito em que tem muito mais princípios, ou seja, normas mais gerais e abrangentes do que regras, como por exemplo, o Direito Ambiental Internacional e boa parte dos princípios do DAI informam princípios internos nacionais que os países vieram adotar. Três princípios, por exemplo, que nasceram primeiro no direito internacional do meio ambiente e depois foram incorporados aos sistemas…

processo. Jurandir recorreu até o STF pelo direito ao esquecimento, na suprema corte teve seu pleito atendido. O Estado e a sociedade brasileira não tem o direito de esquecer a Chacina da Candelária nem deixar que se repita como já aconteceu em Vigário Geral, Corumbiara, Eldorado de Carajás e tantos outros. FONTES: SITIOS DA ANISTIA INTERNACIONAL, REDE GLOBO, O ESTADO DE SÃO PAULO, ACERVO FOLHA DE SÃO PAULO, BLOG LEONARDO SAKAMOTO . Direito ao Esquecimento - Iolanda…

Pacto de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos quando aprovados pelo…

REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF COMENTÁRIOS À ADPF Nº 101: O CASO DOS PNEUS REMOLDADOS Pedro Augusto de Almeida Mosqueira1 Sumário: I. Introdução. II. O histórico do caso. III. Da ponderação de princípios. IV. Uma questão de política ambiental. V. Referências Bibliográficas. Resumo: Este texto busca expor e analisar o Caso dos Pneus Remoldados, de forma crítica e explicativa. Abstract: This text aims the exposition and analysis of the Retreated Tyres Case, in a critical and…