Situações Particulares Em Direito Brasileiro Atual Rezek

DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro ....................................................................78 LEI No 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas .....................81 LEI No 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências ...84…

para, no geral, orientar e coordenar a aplicação da legislação própria, de modo a que seja fielmente aplicada”, (…), “como também tem competência de controle (controle-fiscalização, não controle-dominação, segundo distinção que costuma fazer-se em Direito), mais propriamente para acompanhar o desempenho do pessoal vinculado aos regimes próprios de trabalho”. Não poderia a CJ ter sido menos explícita quanto à competência da CERT. Entretanto, claramente indica sua preocupação quanto à…

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: a Participação do Brasil MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ministro de Estado Embaixador Celso Amorim Secretário-Geral Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO Presidente Embaixador Jeronimo Moscardo A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações…

TécnicoCientífico do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia e da Comissão de Ensino da CNEN. CARLOS HENRIQUE MARCONDES é doutor em Ciência da Informação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1998). Atualmente é professor da Universidade Federal Fluminense. É também consultor em Tecnologia da Fundação Oswaldo Cruz, pesquisador 1D do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e membro do CTC do Instituto Brasileiro de Informação…

................................................................................. 15 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL [Dispositivos referentes aos direitos das pessoas com deficiência.]......................................... 17 DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2008 Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.....................22 Leis e decretos-leis…

danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright ©…

com as Alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 38/2002 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos1 a 6/94. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem…

de 13 de julho de 1990, e legislação correlata [recurso eletrônico]. – 9. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010. 207 p. – (Série legislação ; n. 83) Atualizada em 15/5/2012 ISBN 978-85-736-5984-9 1. Direitos do menor, legislação, Brasil. 2. Direitos da criança, Brasil. 3. Legislação de menores, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 342.726-053.2(81)(094) ISBN 978-85-736-5983-2 (brochura) ISBN 978-85-736-5984-9 (e-book) Sumário…

diferentes momentos do processo. Inicialmente gostaria de agradecer ao Prof. Ziad Mimi da Universidade de Birzeit, e a especialista em recursos hídricos Fadia Daibes Murad (in memorian) pelas informações e material. Esperamos que sua luta em relação aos direitos dos palestinos prossiga após seu inesperado falecimento, pouco tempo após nosso último contato por e-mail. Agradeço também à PASSIA – Palestine Academic Society for the Study of International Affairs, pelo material e os preciosos…

APRESENTAÇÃO A atual Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, compreendendo a significação ético-política do acesso pelos diferentes segmentos sociais à Constituição Estadual de 1989, decidiu republicá-la em sua 3ª edição. Sua importância manifesta-se no fato de ser fonte de validade de todo o ordenamento jurídico estadual. Isto significa que a Constituição estabelece os valores superiores que devem ser realizados pelo direito, inclusive os direitos fundamentais das pessoas