síntese do sistema tributario angolano

REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO NACIONAL DE IMPOSTOS ANGOLA – SÍNTESE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ACTUALIZADO EM MAIO DE 2007 Angola: Síntese do Sistema Tributário – Maio de 2007 (Todas as quantias em Kwanzas ) Impostos I. 1. 1.1 Natureza dos Impostos Isenções e Deduções Taxas Imposto sobre as remunerações do trabalho, contratuais ou não pagáveis em dinheiro ou em espécie, fixas ou variáveis, periódicas ou ocasionais, qualquer que seja a proveniência ou local, a moeda e a forma de cálculo e pagamento. Não constituem matéria colectável: Subsídios de natalidade, falecimento, acidente ou doença de trabalho, desemprego e funeral, pensões por velhice, invalidez e sobrevivência; prémio de aposentação, falhas, subsídios diários, de férias, décimo terceiro mês, subsídio de representação, viagem, deslocações , abono de família, aluguer de moradia, indemnizações por despedimento, contribuições para a previdência social, remunerações aos assalariados eventuais agrícolas e serviçais domésticos. Isenções: funcionários e empregados de missões diplomáticas, desde que haja reciprocidade de tratamento; pessoal a serviço de organismos internacionais, conforme previsto em convénios ratificados pelo órgão público competente, pessoal ao serviço das organizações não governamentais conforme Acordos com anuência prévia do Ministro das a) e b) Rendimento mensal Imposto (em Kz) Até 8 500 Isento De 8 501 a 11

O DOCENTE CÁTIA CARVALHO LUANDA/2013. INTRODUÇÃO Este trabalho tem um tema importante e excêntrico e o mesmo destina-se a elaboração e conhecimento de como vai o Sistema Fiscal Angolano, focando propriamente naquilo que é mais importante como Direito nacional, desde impostos e outros. Neste ainda veremos aspectos relacionados a etimologia, importâncias, características, evolução, objectivos etc. O trabalho actual tem o intuito de apresentar breves historiais sobre o sistema…

SUMÁRIO INTEGRANTES DO GRUPO ………………………………………………………. I DEDICATÓRIA …...………………………………………………………………… II SINOPSE ................………………………………………………………………...... III AGRADECIMENTO ………………………………...………………………………. IV 1. INTRODUÇÃO ……………………………………………………………….. 7 2. Princípios gerais ………………………………………………………………. 8 2.1.1 (na lei constitucional) …………………………………………………….. 8 2.1.2 (no código geral tributário) ……………………………………………….. 8 2.1.3 2.1.3 (outras informações) ……………………………………………….. 10 2.1.4 Um…

do poder tributário dos soberanos verificaram-se em muitos países, como por exemplo, na França com os episódios que marcaram a chamada Revolução francesa, nas colónias Britânicas da América do Norte cujos acontecimentos conduziram a independência no Brasil. A tributação ou forma de obtenção de receitas através de impostos foi sendo assim aos poucos disciplinada por regras ou normas que foram adquirindo o carácter constitucional a fim de defender os direitos individuais e sócias dos…

Introdução…………………………………………………………………………….…..Pag.04 II – Sistema Fiscal……………………………………………………………………..……..Pag.05 II.1 – A constituição angolana e os princípios jurídico -fiscais……………………………...Pag.05 II.2 – Sistema Fiscal Angolano…………………………………………………………..…..Pag.06 II.3 – O Sistema Fiscal angolano: Breve caracterização……………….………..…………..Pag.06 II.3.1 – Imposto sobre o Rendimento do Trabalho ………………………………...………..Pag.06 II.3.2 – Imposto Industrial ………….……………………………………….…..…………..Pag.07 II.3.2.1…

Sebastiao 3 SISTEMA FISCAL ANGOLANO 22-05-2013 Prof. Me. Manuel Ribeiro Sebastiao 4 O SISTEMA FISCAL ANGOLANO GENERALIDADES Chama-se Sistema Fiscal ao conjunto dos Impostos vigentes num determinado País e aos Órgãos do Estado que têm a função de Administrar estes Impostos. A Estrutura e o Funcionamento do Sistema Fiscal Angolano resultam da conjugação de vários factores, sendo uns de Natureza Económica e outros de Natureza Política e Jurídica,…

Índice INTRODUCÃO 2 A estrutura do sistema fiscal Angolano 3 Balanço Orçamental em equivalente a dólares americano 3 O regime colonial 5 O período pós-independência 6 A reforma do sistema fiscal 7 Os órgãos da administração fiscal 8 Grupos de tributação 9 Grupo A 9 Grupo B 10 Grupo C 10 Regime de tributação das empresas 11 Obrigações fiscais das empresas 11 Número de Identificação Fiscal (NIF) 11 Registo Geral de Contribuintes 11…

Classe 11ª Turno: Manhã Turma: GEJM Docente _________________________ MARÇO/2015 INTEGRANTES DO GRUPO 1 Nº NOME 11 AUBÉRICO BARNABÉ FERRAMENTA 12 BEATRIZ ZECA ADÃO 13 CANDIDA GOMES 14 CAROLINA SEGUNDA 15 CÉU AFONSO 16 CONCEIÇÃO DOMINGOS JOÃO 17 CONCEIÇÃO REIZ 18 DACIA…

de empresas: simplificar o processo para o Fomento do Empresariado Nacional”, organizado pelo Programa Empresarial Angolano (PEA), em parceria com o Ministério da Justiça. Esta iniciativa, teve como principal objectivo, a promoção de um debate entre as entidades envolvidas na criação de empresas e a sociedade civil, instituições académicas, classe empresarial e representantes de partidos políticos, para identificar o tipo e a natureza de obstáculos que dificultam a legalização de…

PROGRAMA PARA O ANO LECTIVO 2011 I. INTRODUÇÃO 1- IMPOSTO, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FISCAL 1.1. Actividade Financeira do Estado na Economia de Mercado; 1.2. Direito Financeiro, Direito Fiscal e Direito Tributário. 2- IMPOSTO E FIGURAS AFINS 2.1.Noção de Imposto e seus Elementos Essenciais; 2.2. Imposto e Taxa; 2.3.Imposto e Contribuições para a Segurança Social e Contribuições Especiais. 3- CLASSIFICAÇÃO DE IMPOSTOS 1. …