Sistema De Justiça Criminal

APRESENTAÇÃO O texto constitucional garante a todos o acesso á Justiça, muitas vezes não é respeitado e assim sendo, o cidadão que não consegue comprovar ser hipossuficiente, sendo assim beneficiário da justiça gratuita, é impedido de ver apreciado o dano a que foi submetido. Inicialmente vamos analisar o conceito de cada terminologia para melhor compreensão do nosso trabalho, assim por sua vez, a assistência jurídica engloba a assistência judiciária, sendo ainda mais ampla que esta,…

a teoria do risco são exceções, a regra é a responsabilidade por culpa. Relação entre a Justiça Civil e Penal: o ato ilícito pode interessar ao direito civil (atinge o bolso do agente) e ao direito penal (atinge a liberdade do agente), ex: o homicídio (art. 121 do CP e art. 948 do CC); quem move a ação civil na Justiça é a vítima (ou seus herdeiros), quem move a ação penal na Justiça é o Promotor do Ministério Público. Os atos ilícitos decorrentes dos fatos humanos são muito…

Decreto 57537) e, dentre as diversas atribuições do Delegado de Polícia, estudaremos, em especial, o seu principal ato, qual seja, o Inquérito Policial. O trabalho analisa, ainda, a possibilidade de o Ministério Público presidir investigações criminais. Questão polêmica e que divide entendimentos entre os doutrinadores. A Polícia Civil atua na área de segurança pública, em atendimento a toda a população do Estado, em defesa da sociedade, preservando a ordem pública, através da promoção…

a competência da Justiça Eleitoral; b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nesses e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios e os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; c) o

competência originária ratione personae. É natural que exista este critério determinador da competência, pois a pessoa que exerce determinado cargo ou função pública, evidentemente, deve ser preservada ao responder a um processo criminal, evitando-se, inclusive, ilegítimas injunções políticas que poderiam gerar injustiças e perseguições nos respectivos julgamentos. Veja, o que se busca, é proteger o exercício da função, ou do mandato, não são…

ativamente nesta função. A psicologia forense atua com equipe geralmente multidisciplinar, também junto escritório e poder judiciário em se, para que no contexto exista uma real ligação entre a psicologia e o Direito. Hoje em dia é muito aplicada na área criminal e social também, tem a função investigativa e também analisa as condutas dos indivíduos psico- socialmente não se atendendo somente a elaboração de laudos e analise técnicas como era feitas até alguns anos atrás.…

punibilidade do infrator. Estabelecidas pela Constituição Federal as competências dos Juizados Especiais Criminais para os julgamentos de menor potencial ofensivo, deve-se ressaltar o artigo 80 do Código do Processo Penal, que permite a separação de processos mesmo sendo o caso de conexão ou continência. Com o novel rito sumaríssimo, introduzido pela Lei nº 9.099/95, atribuiu-se aos Juizados Especiais Criminais a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações…

.......................................................1 2. Sistemas Processuais Penais........................................................................................3 2.1. Sistema inquisitorial.......................................................................................... 3 2.2. Sistema acusatório............................................................................................ 5 2.3. Sistema misto ou francês..............................................

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO Direito Processual Penal II “A amplitude da Revisão Criminal no Tribunal do Júri” Érika da Silva Domingues Pelotas Treze de Maio de 2013 1. Revisão Criminal e a Coisa Julgada 1.1 Considerações Gerais sobre a Revisão Criminal Prolatada a sentença e decorrido o prazo indicado em nosso Código de Processo penal, ocorre o trânsito em julgado da referida decisão e com este…

RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (em matéria criminal) O MANDADO DE SEGURANÇA (em matéria criminal) PORTO VELHO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON DISCENTE: MAYARA HELENA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (em matéria criminal) O MANDADO DE SEGURANÇA (em matéria criminal) Trabalho…