Sistema De Justiça Criminal

DEFENSORIA PÚBLICA O Órgão Assim como o Poder Judiciário e o Ministério Público, a Defensoria Pública compõe o Sistema de Justiça Brasileiro, todos trabalhando para solucionar os problemas surgidos entre os cidadãos e entre estes e o próprio Estado. Diferentemente do Ministério Público que, em regra, age na acusação penal e na fiscalização da ordem jurídica, a Defensoria Pública é um órgão do Estado que tem por objetivo prestar orientação jurídica às pessoas…

SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO: ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS FONTE: STF [pic] O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que…

A problemática da justíça restaurativa: A sociedade tem clamado por uma jústiça que funcione de verdade, muitos conflitos que surgem no meio principalmente na esfera penal tem sido alvo de muitas críticas, pois o que vimos é jus puniend que a sociedade abril mão para entregar na mão do Estado, na espéctativa de ter uma vida mais tranquila aonde os conflitos fossem solucionados de forma justa e rápida de natureza que ficasse bom para ambas as partes( Estado, sociedade, vítima e…

revolução teórica e prática, essa criminologia apresenta mudanças verdadeiramente radicais nas questões formuladas. As questões centrais da criminologia deixam de ser referentes ao delinqüente e até mesmo ao crime, para serem dirigidas ao próprio sistema de controle, entendido como conjunto articulado de instâncias de produção normativa e de estruturas de reação da sociedade. Diferente da Criminologia Tradicional, a Criminologia Crítica não questiona a causas dos crimes praticados,…

Documentário Tema de Pesquisa: SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL: A SUA CAPACIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL Titulo do Filme-Documentário: Errei, Paguei, Eu posso mudar Problemática da Trabalho de Pesquisa: PORQUE O ÍNDICE DE REINCIDÊNCIA CRIMINAL É TÃO ALTO? PORQUE O ESTADO NÃO CONSEGUE REINSERIR O PRESO NA SOCIEDADE? JUSTIFICATIVA PARA ESCOLHA DO TEMA  O que nos impulsionou ao estudo do tema abordado foi a atual situação do sistema penitenciário no Brasil e do Distrito Federal,…

POLICIAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL INTRODUÇÃO O indiciamento não respeita os direitos humanos Poder judicial da Argentina O Poder Judicial da província é desempenhado por um Suprema Corte de Justiça, a Câmara de Casación Penal, e os juízes e demais tribunais dos 18 departamentos judiciais estabelecidos por lei, a cada um com seus respectivos Fueros Penal, Civil, Trabalhista, de Família e de Menores. A Constituição estabelece…

visibilidade, passou a ser objeto de denúncias e de campanhas para a prevenção e a punição; ganhou status de problema público estimulando a formulação de políticas para o atendimento das vítimas, seja no âmbito da saúde, seja da segurança e justiça; estimulou ta mbém a proposição de legislação que cri- minaliza o assédio sexual e te m alimentado as tentativas de tipificação penal da vio- lência doméstica. Definida como carro-chefe das reivindicações feministas no início…

possibilitou o acesso facilitado à justiça, principalmente a parte mais necessitada, a lesada, e aliviando a carga de ações do judiciário, trazendo assim maior efetividade ao processo. 2.4.2 – Hipótese B – As competências e os limites materiais no âmbito dos juizados especiais cíveis, tanto de natureza pessoal, quanto de natureza patrimonial, que trata também sobre o advogado nas causas passível de conciliação. 2.4.3 – Hipótese C – AS circunstâncias do acesso a justiça, no contexto…

contudo, não tem sido operada em águas tranquilas – aí estão a CPI e a Reforma do Poder Judiciário, ambas inspiradas pelo proposito de impor limites ao funcionamento daquele Poder, particularmente à ação dos magistrados que se encontram na base do sistema. No entanto, essa realidade momentosa, em contraste com a quietude quase monacal de cantes, não pode esconder uma constatação surpreendente – os magistrados trazidos para o primeiro plano da vida pública são, na sua grande maioria, os…

agilizar a resolução dos conflitos perante o Poder Judiciário, foi a promulgação da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995 (alterada pela Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001), a qual dispõe, dentre outros pontos, sobre os Juizados Especiais Criminais e os procedimentos preliminares a serem adotados em face das infrações penais de menor potencial ofensivo. Pretende-se demonstrar, após análise de dispositivos legais, aspectos alusivos à legitimidade, e entendimentos doutrinários e…