Sistema De Justiça Criminal

questão estar-se consciente do crescente índice de criminalidade juvenil quando as estruturas de administração de justiça juvenil não podem cumprir o seu total papel, a execução das medidas de prevenção criminal aplicadas aos adolescentes a eles sujeitos, remetendo-me para colocação das seguintes questões: -Que factores estarão na base da ineficácia das medidas de prevenção criminal, aplicadas aos menores em conflito com a lei? -Será que a simples aplicação de medidas provisorias não…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. brasileiro, solteiro, serígrafo, inscrito no CPF sob número. .., RG número. ..-SSP/GO, residente e domiciliado na Rua. .., por seu advogado abaixo subscritor, o qual tem domicílio profissional na Avenida. .., onde recebe avisos e intimações, nos autos do Habeas Corpus em epígrafe, que impetrou contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, inconformado com o v. Acórdão da 1ª Câmara Criminal,…

A LEI 9.099/95 E OS CRIMES MILITARES ESTADUAIS O presente trabalho é de suma acuidade, vez que objetiva analisar se seria possível a aplicação dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099/95, no que tange aos Juizados Especiais Criminais, aos Crimes Militares Estaduais, ainda que haja diploma expresso no corpo do texto da referida Lei, especificadamente em seu art. 90A deixando clara a sua vedação. Neste contexto, observar-se-á se a vedação contida na Lei n. 9.099/95, faz…

facilitar e auxiliar no conjunto da Justiça e suas instituições. DESENVOLVIMENTO Antes do Direito se aproximar de fato da Psicologia, houve autores que fizeram parte dos seus antecedentes na historia da Psicologia Jurídica. Segue a lista abaixo: Hausen (1792): A necessidade de conhecimento psicológico para julgar os delitos. Schaumann (1792): A idéia de uma Psicologia Criminal. Munch (1799): Influência da Psicologia Criminal sobre um Sistema de Direito Penal. Hoffbauer (1808):

Aula Juarez Cirino – Livro Baratta O Labelling Aproach faz um deslocamento do criminoso para o meio social, segundo Baratta, com uma visão marxista. Uma análise do sistema de justiça criminal, que o crime é um ato qualificado, interessa estudar as instâncias que qualificam o ato. O processo de definição do senso comum, o desvio do criminoso é um processo que interpreta certos comportamentos como desviantes, não é criado, mas sim interpretado, o comportamento já existe. Esta…

Título: A Reincidência como Estigma da Criminalização 1. Introdução Uma vez que toda sociedade se situa sob um firmamento de regras válidas infinitamente maior e mais intrincado do que qualquer sistema de leis postas e positivadas pelo Estado, justifica-se encarar o Direito a partir de uma perspectiva sociológica. Esse firmamento é composto por elementos interligados de legislação e de costume. O Direito tal como o conhecemos hoje é fruto de uma seqüência histórica de fases superadas, das

portanto, garantir o direito das pessoas e promover a Justiça aplicando as leis nas mais variadas questões. Para facilitar o trabalho dos juízes e o andamento dos processos, o judiciário tem divisões que organizam o seu funcionamento: Justiça Comum Justiça Estadual – reúne a maior parte dos casos que chegam ao judiciário, já que ela é a responsável pelas questões mais comuns, tanto nas ares civil (bens e questões de família), quanto na área criminal. Cada estado tem o poder de…

Justiça Restaurativa como medida despenalizadora para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 Resumo Com o advento da Lei 11.343/06 o ordenamento jurídico pátrio passou a adotar, no que toca ao porte de drogas para uso pessoal, o modelo de Justiça Restaurativa (e assim, a sua despenalização), na qual, por medidas alternativas à prisão, a solução da chamada lide penal dá-se por uma intervenção multidisciplinar e consensual, a partir da participação do dito usuário e da comunidade, tendo como…

2.1. Da droga psicotrópica. O Sistema Nervoso Central desempenha um papel fundamental no controle do corpo humano. É constituído de encéfalo e medula espinal, protegidos por crânio e coluna vertebral, respectivamente. O encéfalo divide-se em três partes: o tronco encefálico, cerebelo e o cérebro. Este último, além de aglutinar inteligência, é por ele que os olhos enxergam o mundo, os ouvidos entendem a música, o nariz capta o perfume, controla os órgãos do tato, se aglomeram nos lábios e em

§ 3º. Na constituição e alteração das atribuições e competências dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares, deverão ser observados, além dos princípios previstos nos parágrafos anteriores, os critérios de democratização da gestão e do acesso à Justiça, qualificação permanente, efetividade e celeridade. § 4º. Os aludidos princípios e critérios são condições de aplicação e hermenêutica, vedada a sua afastabilidade, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício. § 5º . Ficam…