Sistema De Justiça Criminal

-------------------------------------------------------------------------------- Permalink História (São Paulo) On-line version ISSN 1980-4369 História vol.28 no.2 Franca 2009 http://dx.doi.org/10.1590/S0101-90742009000200012 DOSSIÊ: HISTÓRIA, DIREITO E JUSTIÇA Livres, escravos e a construção de um conceito moderno de criminalidade no Brasil Imperial1 Freemen, slaves and the construction of a modern concept of criminality in Brazil Imperial …

O papel do sistema penitenciário brasileiro, infelizmente somente no papel, é procurar reintegrar cidadãos que foram condenados através da justiça criminal á vida social e ensina-los valores para que eles possam conviver em harmonia com a sociedade quando de sua saída do sistema penitenciário. Pode-se dizer que a Lei de Execuções Penais deveria ser cumprida em todas as penitenciarias, no entanto assim não o é. A omissão do Estado quanto a políticas de segurança pública vem trazendo um…

própria história das civilizações, desde os tempos mais remotos a tortura e os maus-tratos foram práticas usuais das administrações de Justiça criminal de todo o mundo, como meio mais fácil para se descobrir a verdade e de se criar um autor para o crime em questão. Tanto a tortura como os maus-tratos vinculam-se as formas autoritárias e vingativas de se fazer “justiça”. A cede ao exercício de Poder conduz par a insensibilidade do espírito humano. O próprio meio ambiente desencadeia…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Art. 98, I, da CF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA ESTADUAL Lei nº 9.099, de 26.09.1995 Arts. 60 a 92 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL Lei nº 10.259, de 12.07.2001 Arts. 1º e 2º JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Criados em atendimento ao disposto no art. 98, I, da CF - “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

humano, precisa ser tomado como sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: CASO CONCRETO FALTA JUSTIÇA ONDE SOBRA VIOLÊNCIA: Varas criminais de áreas com alto índice de homicídios têm cada vez menos processos (O Globo, 19 mar. 2013, p. 20). Varas criminais situadas em algumas das regiões mais violentas do Rio de Janeiro estão encolhendo. Estatísticas do Tribunal de Justiça revelam que, em 29…

a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar…

Português, a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte. Primórdios da Justiça no…

Art. 1º - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão superior do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado, organiza-se na forma estabelecida neste Regimento. Art. 2º - Ao Tribunal de Justiça cabe tratamento de "egrégio", sendo privativo de seus membros o título de desembargador, aos quais é devido o tratamento de "excelência". LIVRO I DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO…

10/02/2011 A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional: Designando: nº 1010/2011 – João Carlos de Camargo Maia, 12º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 28 de fevereiro de 2011. nº 1011/2011 – Otávio Ferreira Garcia, 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, para com prejuízo…

penal brasileira: A justiça criminal consensual; 3. JUSTIFICATIVA É de suma relevância que a introdução do instituto da suspensão condicional do processo em nosso ordenamento jurídico trouxe grandes mudanças, não tão perceptíveis como deveriam ser, porém sua finalidade e seu caráter possuem importância fundamental na nova fase da justiça criminal brasileira. O instituto do sursis, como é qualificado nos ambientes jurídicos, trás à tona uma justiça criminal…