Sistema De Justiça Criminal

relacionadas à implantação de um sistema integrado de Justiça Criminal. Dentre os itens apresentados chamamos a atenção às “diferenças básicas existentes, entre as organizações envolvidas, no tocante às técnicas utilizadas no arquivamento de dados e produção de relatórios”. Este problema pode ser resolvido no Brasil? Como? Algum sistema já atingiu este nível? Justifique sua resposta. (2,5 pts) Sim. Primeiramente há a necessidade da compreensão da importância desse sistema para…

Artigo 5ª(...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (BRASIL, Constituição Federal, 1988.) Nesta esfera in fine do aludido inciso trata especificamente das comunicações telefônicas o que a tona inviolável sendo um direito fundamental, garantia…

no Diário Oficial, trata sobre a organização do Poder Judiciário no estado do Espírito Santo, objeto do presente trabalho. Organizar significa estruturar ou regular, portanto organização judiciária vem a ser estruturação, ou regularização de um sistema judiciário. Tal estruturação é imprescindível para o funcionamento harmônico do poder em tela, razão pela qual a própria Constituição Federal de 1988 em seu Título IV, Capítulo III, dispõe sobre o Poder Judiciário, estabelecendo normas a…

PRIMEIRO CHECK DO PAPER CURSO DE DIREITO – 3º PERÍODO DISCIPLINA: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS PODERES PROF(ª.): ME. LUIZ FERNANDO PEDROSA FONTOURA TEMA: AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: EXISTE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PODERES CONSTITUÍDOS? NOME: Ricardo Augusto Torres Medeiros Vinícius Pereira Menezes 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Da autonomia e poder de investigação do Ministério Público. 2 CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA Na estrutura de um Estado Democrático de Direito não devem…

Título LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS. PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Reconhecer, mediante a análise dos casos concretos propostos, os diferenciados modelos de política criminal adotados para as condutas típicas de uso indevido e tráfico ilícito de drogas. Identificar,…

GESTÃO DO PODER JUDICIÁRIO E ESPECIALIZAÇÃO DE CÂMARAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Márcio Schiefler Fontes Juiz de Direito Resumo: Pautado pelos conceitos abraçados pela Nova Gestão Pública, este artigo apresenta a evolução dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no contexto da trajetória do Poder Judiciário no Estado, no intuito de acentuar os contornos das evidentes possibilidades e dos manifestos benefícios trazidos pela especialização de competências

audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência, abre-se prazo para diligências necessárias (art.402). Não havendo diligências, fazem-se as alegações finais orais, ou por memoriais, em últimos casos, para posterior prolação da sentença. No sistema antigo, havia o oferecimento da denúncia ou queixa. Em seguida, o juiz podia recebê-la ou rejeitá-la. Em caso de recebimento, determinada era a citação do réu para que comparecesse à audiência de interrogatório. Interrogado o réu,…

conteúdo) Fortaleza Maio - 2007 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA No Brasil, a prática de crimes tem aumentado constantemente e é preciso ter uma Justiça rápida que saiba punir estes infratores a fim de dar uma satisfação à sociedade que é tão sedenta de justiça e que precisa de uma imediata resposta à criminalidade. O Sistema Carcerário Brasileiro não atende aos objetivos que é de reeducar o preso, pois não promove atividades que ajudem nessa socialização. A estrutura…

do Rio Grande do Sul (Decreto nº 47.592/2010). Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Seção (5ª e 6ª Turmas) do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal desta Corte de Justiça Estadual. 2. Ademais disto, a não instauração em tempo hábil do prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado, pelo diretor…

dá uma visão abrangente sobre a prática do homicídio doloso em todo o mundo. Como este tipo de crime é um dos indicadores mais comparáveis e precisos para a medição da violência, o objetivo deste trabalho é melhorar a compreensão sobre a violência criminal, fornecendo informações detalhadas sobre a intensidade e o local onde ocorrem os homicídios, vítimas potenciais, por que estas pessoas estão em risco e exatamente como perdem suas vidas. Além disso, a comparação de padrões de…