Sistema De Justiça Criminal

próprio Supremo, o HC, quando o coator fosse Turma Recursal do Juizado Especial Criminal dos Estados, tendo em vista que não teria sido prevista tal hipótese no campo da competência do STJ. Logo, residualmente, restaria ao STF empreender o julgamento. A matéria foi registrada na Súmula 690 do STF : “Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais”. Entretanto, esse entendimento foi alterado, por ocasião de…

II- O procedimento nos juizados especiais criminais 2.1.Considerações preliminares Os Juizados Especiais surgiram, pois, como uma tentativa de levar a Justiça ao alcance dos seus verdadeiros objetivos, buscando o atingimento dos escopos da jurisdição e dar efetividade ao processo. E isto vem se processando como decorrência do surgimento de um novo modo de pensar o Direito Processual, baseado no estudo dos direitos e garantias processuais que ao longo do tempo passaram a constituir…

processo criminal e viabilizar a acessibilidade aos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição da República, a responsabilização e a inserção social. Auxilia a autoridade judicial na individualização da aplicação e execução das penas e medidas de segurança, de acordo com o previsto na legislação penal vigente. O Programa é funcionalmente ligado aos juízes criminais da comarca de Belo Horizonte e administrativamente vinculado à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de…

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS MOGI DAS CRUZES – SP 2013 UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS MOGI DAS CRUZES – SP 2013 Agradecimentos Agradeço, primeiramente, a Deus, fonte de toda inspiração. Aos meus familiares, amigos, por estarem sempre ao meu lado dando força para continuar firme no meu propósito. A professora Drª Luci Bonini que fez…

A posição dos tribunais no sistema jurídico A posição dos tribunais no sistema jurídico Jurisdição, legislação e administração Escopo da Jurisdição Substitutividade da jurisdição Imutabilidade da jurisdição Princípios da jurisdição: Investidura Aderência ao território Indelegabilidade Inafastabilidade Quanto à matéria (de acordo com o fundamento da pretensão daquele que recorre ao órgão jurisdicional) Quanto à matéria (de acordo com o fundamento da pretensão daquele que…

O QUE É ETICA? ESTUDO DOS VALORES E PRINCIPIOS MORAIS DE UMA SOCIEDADE E SEUS GRUPOS.EMBORA NÃO POSSA SER CONFUNDIDA COM AS LEIS A ÉTICA ESTA RELACIONADA COM O SENTIMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL. O QUE É CENSURA?É A MANEIRA QUE O ESTADO OU UM GRUPO DE PESSOAS ENCONTRAR PARA CONTOLAR E IMPEDIR A LIBERDADE DE EXPRESSAO. ETICA X CENSURA A CENSURA É UMA OBSERVAÇAO SOBRE A FALTA DE ETICA . DIFERENÇA ENTRE ETICA BRASILEIRA X ETICA ESTRAGEIRA. A DIFERENÇA ESTA NAS LIMITAÇOES EM QUE ESSES…

processuais, a perícia pode ocorrer em diversas varas, conforme a seguir: a. Varas Criminais: A perícia na área criminal tem a finalidade de auxiliar e elucidar fraudes e vícios contábeis, adulterações de lançamentos e registros, desfalques, apropriações indébitas. Auxilia no inquérito judicial para efeitos penais, crimes contra a ordem econômica e tributária, entre outras. b. Justiça do Trabalho: Na Justiça do Trabalho, a perícia auxilia no processo de indenizações de diversas…

deverá ser capaz de: · compreender o processo como instrumento de solução de uma causa principal e as questões incidentes que se apresentam. · distinguir quando arguir uma questão prejudicial ou uma preliminar; · distinguir os sistemas utilizados para solução das prejudiciais; Estrutura do Conteúdo Reunião e separação de processos. Competência de foro no crime de homicídio doloso plurilocal, no crime de homicídio culposo e no crime de lesão corporal seguida de…

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS O Juizado Especial Federal (JEFs) é um órgão da Justiça Federal criado com a competência para processamento, conciliação, transação, julgamento e execução das ações de menor complexidade e envolvendo valores que não ultrapassem o limite de sessenta (60) salários mínimos. Através do movimento de democratização da Justiça, foi possível a criação dos Juizados Especiais Federais, com o empenho do Juiz Federal Dr. William Douglas Rosinente dos Santos junto a…

Título: Elaboração de Síntese Sobre Vídeo Objetivo: Conhecer o cotidiano das Varas Criminais e do Sistema Penitenciário. Competências / Habilidades: Competência para compreender os diferentes aspectos das questões apresentadas no vídeo, que dizem respeito à criminalidade, Justiça e Sistema Penitenciário. Habilidade para realizar uma síntese e uma reflexão crítica sobre o tema exibido. Desenvolvimento: Assistir o vídeo Justiça (referência e endereço eletrônico abaixo). Fazer uma breve…