Sistema De Justiça Criminal

CRIMINOLOGIA APLICADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1- CONCEITO DE CRIMINOLOGIA...........................................................................2 2 - CRIMINOLOGIA MODERNA.................................................................................2 3 - CIÊNCIA CRIMINOLÓGIA APLICADO AO JECRIM ........................................ 5 3.1 - TRANSAÇÃO PENAL.............................................................................. 6 3.2 -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. ...........

de Policia, especificamente dentro do desporto, a atividade exercida pelo árbitro em uma competição esportiva e advogar a tese de ser ele equiparado a um agente público no exercício de suas funções privadas. O PODER DE POLICIA Extrai-se do sistema jurídico-administrativo em que a Administração Pública esta vinculada, a dois aspectos fundamentais que asseguram a sua organização e atuação, são eles a prerrogativa (meios para garantir o exercício de suas atividades) e da sujeição, ou seja, os

Dispensabilidade da ação penal a justiça restaurativa; lei 9099/95, princípio da insignificância e necrins. Grupo: Wallace C. A. Gobbo Valdemar Teles Duarte Hélio Bonfante Daniel 1-Introdução O trabalho visa apresentar a teoria da justiça restaurativa e casos de dispensabilidade da ação no âmbito penal como uma alternativa a situação caótica encontrada nas prisões brasileiras e a visível ineficácia dos resultados produzidos da pela atual justiça retributiva no…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Secretaria Nacional de Segurança Pública Fundo Nacional de Segurança Pública Ação Gestão do Conhecimento Orientações para elaboração de Propostas na Ação Gestão do Conhecimento 2009 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Secretaria Nacional de Segurança Pública Ricardo Brisolla Balestreri Secretário Nacional de Segurança Pública Sidnei Borges Fidalgo Diretor do Departamento de Execução e Avaliação Técnica

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF Programa de Educação a Distância do TJMG – EAD - EJEF Programa EAD-EJEF CURSO SISCOM VEP Versão 1.3 - 16.09.2014 1 Sumário Como utilizar este material ................................................................................. 4 Introdução .......................................................................................................... 5 Parte I ...........

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: Este trabalho apresenta a questão da repercussão da sentença penal condenatória transitada em julgado na esfera cível concernente ao quantum indenizatório mínimo fixado pelo juízo criminal tanto sob a ótica do réu quanto sob a da vítima. Será considerado para análise do tema o instituto de direito processual da coisa julgada, suas características e seus efeitos. Assim, procurar-se-á determinar se quando o título executivo judicial…

que detém o jus puniendi, o direito de punir. No entanto a sanção não é aplicada arbitrariamente ou indiscriminadamente, existem as regras codificadas no Direito Processual. Uma dessas normas surgiu com o advento dos Juizados Especiais Criminais em 1995, através da Lei nº 9.099 de 26 de setembro, deste mesmo ano, nasceu em complementação ao que previa a Constituição Federal[1] de 1988. Art. 98 - A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FICHAMENTO “Prisão preventiva: o STF e a polícia criminal sobre restrição cautelar de liberdade” Balneário Camboriú 2015/3 FICHAMENTO AUTOR DO FICHAMENTO: Vanessa Justi OBRA EM FICHAMENTO: Cap 1º. Prisão preventiva: o STF e a polícia criminal sobre restrição cautelar de liberdade. Guimarães, Isaac Sabbá. Curitiba: Juruá,2014. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrição das principais formulações dispostas no capítulo “PROCESSO PENAL:

fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade em consonância com o novo contexto inovador de justiça consensual, informal, econômica, oral, simples e célere, sob pena de permanecermos no entravado primórdio do processo comum. A oralidade,…