Sintese Codigo Civil Comentado Por Maria Helena Diniz Dos

das regras imperativas pelas quais o Direito se manifesta, e que estabelecem as maneiras de agir ou de organizar, impostas coercitivamente aos indivíduos, destinando-se ao estabelecimento da harmonia, ordem e da segurança da sociedade. Em síntese, é o instrumento de definição da conduta exigida pelo Estado, que esclarece o agente como e quando agir. Norma Jurídica é também sinônima de Regra Jurídica. NORMA JURÍDICA e LEI são figuras distintas. A LEI é uma das formas de…

Marcia José Trovisco de Abreu Resumo: Examinam-se as questões relevantes em que o Código de Defesa do Consumidor representou importante evolução no tratamento das relações de consumo no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda…

Desde que o homem tocou a natureza assumiu a obrigação de geri-la sem provocar catástrofes.3 Para tanto, brotaram do ideário humano balizamentos éticos, cuja ciência entitulou-se de bioética4, considerando-a como ciência da sobrevivência. Conforme Maria Helena Diniz5, o conceito atual de bioética é um tanto modificado, devendo ser interpretado como o estudo sistemático da conduta humana no campo das ciências da vida e da saúde, examinada à luz dos valores e princípios morais. Seria,…

quando pratica tal ilegalidade, a ausência de uma real tutela jurisdicional ao expropriado, a necessidade de um controle judicial para impedir ou restaurar a propriedade perdida, irregularmente, para a Administração, e da aplicação de uma penalidade civil e disciplinar ao seu executor, com o intuito de inibir condutas similares. Palavras-chave: Propriedade. Direito de Propriedade. Princípios Constitucionais. Desapropriação. Desapropriação indireta. ABSTRACT This academic…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO CIVIL VI TRABALHO 2 1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Para Maria Helena Diniz tem-se condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, sendo que a cada uma delas cabe igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. A cada condômino será atribuída uma quota ideal qualitativamente igual da coisa. Já que o condomínio é um estado anormal

reconhecidas”, mesmo as adulterinas e as incestuosas. O legislador ordinário, aliás, para eliminar qualquer dúvida a respeito da ampla investigação de todo e qualquer tipo de paternidade, revogou, por meio da Lei nº 7.841, de 01.10.1989, o art. 358 do Código Civil, em que constava a velha regra que vedava o reconhecimento dos filhos incestuosos e adulterinos. Nesse novo quadro social, jurídico e institucional, as presunções e ficções legais perderam prestígio, conforme tem reconhecido…

CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO KAELLA ARRUDA COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO São Luís 2009 KAELLA ARRUDA COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão UniCeuma, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Kate Anchieta Guerreiro São Luís 2009 KAELLA ARRUDA COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro…

trabalho e quer encontrar outros títulos visite nossos sites: iOS Books LegiLibro DIREITO CIVIL 1 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 1 07/01/2011 11:13:39 Histórico da Obra 1.a edição: fev./2011; 2.ª tir., maio/2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 2 25/4/2011 17:03:12 COORDENADOR PEDRO LENZA DIREITO CIVIL 1 CARLOS ROBERTO GONÇALVES PARTE GERAL OBRIGAÇÕES CONTRATOS 2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 3 07/01/2011 11:13:40 ISBN…

EDITORA JUDICIA A TEORIA NA PRÁTICA: RESPONSABILIDADE CIVIL Vol. 01 Alberto Bezerra de Souza Prática jurídica civil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) Índices para catálogo sistemático: 1. Responsabilidade Civil : Direito Civil: Direito 342.1 S719p Souza, Alberto Bezerra de. A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza: Judicia Cursos Profissionais, 2013. 854 p. ; 17x24 cm. – (A

um dos seus membros. É notável que a família atualmente necessite de uma proteção jurídica do Estado. O ordenamento jurídico vem promovendo nessa linha, a tutela da família, prevendo então instrumentos que venham sancionar, como a Responsabilidade Civil, de maneira que assegure não só a instituição da família como também os membros desta. Sem perceberem o mal que sua ausência causa ao filho, os pais vêm tentando suprir essa falta de afeto, de maneira errônea, como por exemplo,…