Sintese Codigo Civil Comentado Por Maria Helena Diniz Dos

legítimos. É claro, porém, que tanto no Direito Romano, como no dos outros povos que o admitiam ou vieram a admitir, como o nosso, é a sucessão testamentária posterior à legítima. Contempla o nosso Direito, pelo que está expresso no art. 1.786 do Código Civil, a sucessão legítima e a testamentária, de modo que: I) ocorre a sucessão legítima na ordem de vocação hereditária: a) se alguém morrer sem deixar testamento ou ab intestato; b) se caducar ou for julgado nulo o testamento; c)…

união estável. PALAVRAS–CHAVES: UNIÃO ESTÁVEL, PENSÃO POR MORTE, HOMOSSEXUAL, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo C.F. - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Dec. - Decreto p. - página C.C. – Código Civil/ 2004 RGPS – Regime Geral da Previdência Social INSS – Instituto Nacional do Seguro Social CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…

adolescente, bem como, suas implicações jurídicas atuais. A fim de analisar o problema da alienação parental de forma particular, o método de abordagem utilizado no presente trabalho foi o dedutivo, vez que se tomou como ponto de partida a Carta Magna, o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente na questão dos seus Direitos Fundamentais e medidas de proteção concernentes as limitações do poder familiar pelo descumprimento dos deveres inerentes aos genitores.…

ROSIANE LIMA ABRANTES FAMÍLIA SUBSTITUTA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC CURSO DIREITO CUIABÁ, MT 2009 1 ROSIANE LIMA ABRANTES FAMÍLIA SUBSTITUTA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Monografia apresentada a Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como exigência parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito, sob orientação dos professores: Prof. Clarissa Bottega (orientadora de conteúdo) e Prof. Louremberg Alves (metodologia científica). UNIVERSIDADE…

Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil ABUSO DE DIREITO EM CONTRATOS DE ADESÃO – NÃO CONSUMO Piracicaba 2012 Conteúdo 1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas 4 2) Contratos 6 3) Manifestações nos Contratos de Adesão 6 4) Abuso 10 5) Contratos de Adesão – Agência e Distribuição 11 6) Contratos de Adesão – Franquia 17 7) Contratos de Adesão – Fornecimento 18 8)…

de seu grau de intensidade, a doutrina vem traçando alguns parâmetros mais cientificos. Tal instituto passou por diversas fases no direito brasileiro, teve inicio com o CC/16 ao ser instituído de forma abstrata nos artigos 76 e 159 do referido código, passando por sua firmação na Constituição Federal de 1988 e sua previsão no atual CC. Acompanhado das interpretações doutrinárias esse dano vem tomando um aspecto conceitual que o define como qualquer dano não patrimonial. Diante de…

em igualdade absoluta, da reprodução heteróloga. Além de não ser mais possível a limitação da filiação à procriação, pois que fere o princípio da igualdade entre filhos naturais e adotivos estabelecido pela Constituição Federal. De acordo com Maria Berenice Dias2, devido a todas essas mudanças, enquanto no início, a filiação era identificada pela presença do vínculo afetivo paterno-filial, o conceito hoje se ampliou, de modo que a paternidade "passou a compreender o parentesco psicológico,

fundamentou o aparecimento das declarações do século XVIII. É terminologia que a doutrina tende a desprezar cada vez mais. Contudo, é ainda empregada para denotar um grupo de direitos fundamentais, correspondente ao que se tem denominado direitos civis ou liberdades civis. É usada na Constituição para exprimir o conjunto de direitos fundamentais concernentes à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. [...] Direitos Fundamentais do Homem constitui a expressão mais…

sido vislumbrado detidamente pela doutrina. Em geral, integra tratados de Direito de Família, que tratam do pátrio poder em geral, na ótica material, simplesmente. As posições doutrinárias, no mais das vezes, repetem-se desde a vigência do anterior Código de Menores (Lei nº 6.697/79). Nossa pretensão neste modesto estudo é contribuir para o aprimoramento de tão importante instituto, mostrando algumas 261 polêmicas existentes na matéria e propondo algumas soluções, na ótica do Direito…

xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, técnico agrícola, inscrito no CPF sob o xxxxxxxxxxxxx vem, por meio de seu procurador que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, consultor de vendas, pelos motivos que passa a expor: 1-DOS FATOS O autor é técnico…