IG 10-44

1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 039, DE 28 DE JANEIRO DE 2010. Aprova as Instruções Gerais para a Apuração de Acidentes Envolvendo Viaturas Pertencentes ao Exército e Indenizações de Danos Causados à União e a Terceiros (IG 10-44) e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso XIV do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com o que propõe o Estado-Maior do Exército, ouvidos o Comando Logístico e a Secretaria de Economia e Finanças, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Gerais para a Apuração de Acidentes Envolvendo Viaturas Pertencentes ao Exército e Indenizações de Danos Causados à União e a Terceiros (IG 10-44), que com esta baixa. Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogar as Portarias Ministeriais nos 1.250, de 26 de novembro de 1981, 91, de 2 de fevereiro de 1984, 1.119, de 4 de novembro de 1987, e 485, de 18 de maio de 1988. INSTRUÇÕES GERAIS PARA A APURAÇÃO DE ACIDENTES ENVOLVENDO VIATURAS PERTENCENTES AO EXÉRCITO E INDENIZAÇÕES DE DANOS CAUSADOS À UNIÃO E A TERCEIROS (IG 10-44) ÍNDICE DOS ASSUNTOS Art. TÍTULO I - DAS GENERALIDADES.........................................................................................

DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, militar, CPF XXXXXX, identidade n.º XXXXXX emitida pelo Exército Brasileiro, domiciliado à Rua XXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP XXXXXXX, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mandato anexo, vem mui respeitosamente, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma:…

JUDICIÁRIA DO ESATDO DE GOIÁS - TRF 1º REGIÃO. Por dependência Processo nº. 2007.35.00.018705-6 ORINEL ALVES DE CASTRO, brasileiro, casado, portador da identidade nº. 4.509.381 (2ª Via) SPTC-GO e inscrito no CPF sob nº. 011.108.251-02, residente e domiciliado na Av. Dario de Paiva. nº. 97, Cidade de Goiás - GO, neste ato, por sua advogada e procuradora judicial infra-assinado (mandato incluso), inscrita na OAB/GO sob nº. 18.594, respectivamente, com escritório…

Boletim do Exército MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 7/2012 Brasília, DF, 17 de fevereiro de 2012. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 7/2012 Brasília, DF, 17 de fevereiro de 2012. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 076, DE 30 DE JANEIRO DE 2012. Aprova o Plano de Comunicação Social do Exército para o ano de 2012............................................7…

REGULADORAS DOS DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM (IRDSO) (IR 30 - 34) ÍNDICE DOS ASSUNTOS Art. CAPÍTULO I - DO ATESTADO DE ORIGEM Seção I - Da Finalidade ................................................................................... 1o Seção II - Do Acidente em Serviço ................................................................... 2o /4 o Seção III - Da Constituição e da Lavratura do Atestado de Origem ............... 5o /8 o…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DIRETORIA DE OBRAS DE COOPERAÇÃO ( Sv O Fort Ex/1946 ) NORMAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO MATERIAL DO ACERVO DA DIRETORIA DE OBRAS DE COOPERAÇÃO (NARMADOC) Contç das NARMADOC...........................................................................................................Fl 2 NOTA Solicita-se aos usuários destas Normas a apresentação de sugestões que tenham por objetivo aperfeiçoá-las ou que se…

Processo Militar Penal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Instrução para Inquérito Policial Militar Instrução para Sindicância Informativo da Associação dos Magistrados Brasileiros Justiça Militar da União Lei de Execução Penal Lei de Organização Judiciária Militar da União Número Página Regulamento Disciplinar da Marinha Superior Tribunal Militar Organização Militar ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____VARA CÍVIL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VITOR MOREIRA GUILHERME, brasileiro, solteiro, ex-soldado do Exército Brasileiro, Idt 26929341-1, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nr 051.785.736/76, residente e domiciliado na Rua Calama, nr 135, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21660-430, vem por seus advogados in fine assinados, consoante Procuração anexa, que declaram ex vi do Inciso I do art. 39 do CPC…

Zilar Alencar e Silva, nascido a 25 de março de 1957, na cidade de Fortaleza-CE, incorporado no 16º B Log, Serviço ativo em 30 de novembro de 1976, tendo extraviado o seu Certificado Nr 812.590 Série “A”, vem mui respeitosamente requerer a V. Sa o fornecimento de uma 2ª Via do Referido, de acorodo com o Art Nr 177 do RLM. Desde seu licenciamento é primeira vez que requer. Em consequência, o Chefe da 1ª Seção e os interessados tomem conhecimento e as providências decorrentes.…