Sinase é Lei

concurso será igual outra qualquer, ou seja, muita lei e súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de redes sociais (integração entre os órgãos para a proteção da criança). Trabalha com Conselho Tutelar, internação compulsória... ATENÇÃO: LER TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS EM AULA E DECORAR! ECA - Lei 8.069/90 BREVE HISTÓRICO

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES _________________________________ 7 1. APRESENTAÇÃO Aos 31 de dezembro de 2008, houve a criação do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, pela lei nº 2.111 e publicado em D.O em 15 de janeiro de 2009, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento para Segurança Social, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, o qual executa as diretrizes e determinações da…

trabalho vai mostrar a legislação atual que rege a punição a jovens infratores, como assim são chamados pela lei os cidadãos com idade inferior a 18 anos que cometem crimes no Brasil. Falaremos sobre a grande polêmica que envolve a questão da redução da maioridade penal no Brasil, bem como as várias correntes de idéias sobre o tema. As estruturas das instituições ligadas ao assunto, leis e experiências de outros paises em todo o globo, tentando mostrar tendências regionais,…

apurar os fatos. Se for comprovado o desrespeito à lei, pode ser proposto um termo de ajuste da conduta ou uma ação na Justiça (se não houver acordo). SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela…

promulgada a Lei 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vem desempenhar o papel protetivo da condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, assegurando a implementação dos direitos e garantias individuais e coletivos junto à família e ao Estado, necessários ao seu pleno desenvolvimento social e mental. Além desses fatores, existe no ECA em seu artigo 104: São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas…

das Unidades de Internação de Adolescentes em Conflito com a Lei, com vista à adequação dessas unidades ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A SEDH, com o objetivo de conhecer as políticas estaduais de atendimento e avaliar a situação das unidades de aplicação das medidas socioeducativas para o adolescente em conflito com a lei, instituiu o Comitê de Avaliação das Unidades de Internação de Adolescentes em conflito com a lei, com as atribuições de: (a) avaliar a situação das…

os adolescentes em conflito com a lei e drogradição. Trabalhar com as famílias para que estejam participando 5 ativamente da gestão do projeto com o objetivo de fortalecer vínculos. E atuar junto à família para que a mesma supere a questão da drogadição. 3. APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE SITUAÇÃO Diante do estudo de situação por meio do levantamento de hipóteses iniciais constatamos que o objeto de intervenção da entidade é o adolescente em conflito com a lei e a drogadição. Segundo…

seja garantidor de direitos. Em se tratando de políticas públicas, é preciso também falar em eficácia, alcance dos serviços e garantias de direitos, e é inegável que, do ponto de vista das políticas, temos hoje uma agenda positiva. A aprovação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas, fornece diretrizes claras que contemplam, entre outras coisas, projetos pedagógico e arquitetônico, a qualificação dos funcionários,…

família e da sociedade para eles, então, torna-se uma relação paradoxal o intuito de restringir a liberdade com fato de ensinar. Conduzidos por esse entrave, os legisladores resolvem elaborar o chamado Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que traz diretrizes de como aplicar os dispositivos do ECA. Diante da difícil tarefa, que é civilizar o menor infrator, surgem duas máximas: a doutrina do direito penal máximo e a do abolicionismo penal. O professor João Batista…

aumento da criminalidade, que é o nosso tema deste anteprojeto. Dentro deste contexto nos pergutamos: Qual a expectativa dos profissionais da instituição CESEPA (Centro Sócio-Educativo Passaré) em relação à inserção dos adolescentes em conflito com a lei na sociedade? A Medida socioeducativa é a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticado por adolescentes menores de 18 anos, cuja aplicação objetiva é inibir a reincidência, sendo esta desenvolvida com a finalidade…