Sinase é Lei

mais abrangente, se comparada àquela inserta no Código de Menores, que por aquele foi revogado. Contudo, apesar das profundas alterações legislativas realizadas há mais de vinte anos, grande parte dos operadores jurídicos ainda manuseiam as normas da Lei nº 8.069/90 com a mentalidade formada sob a égide da legislação revogada, menos protetiva e em muitos aspectos violadora de direitos constitucionais fundamentais da pessoa em desenvolvimento. É possível vislumbrar essa vetusta…

Federal VIJ Vara da Infância e da Juventude 9 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS SOBRE A LEGISLAÇÃO DO MENOR 11 1.1 Ordenações Filipinas 12 1.2 O Código Mello Mattos 13 1.3 O Código de Menores 13 1.4 Lei 8.069/90 (ECA) 15 1.5 Princípios de Proteção à Criança e ao Adolescente 1.5.1 Princípio da proteção integral 1.5.2 Princípio da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento 1.5.3 Princípio da intervenção mínima 1.5.4…

final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) 2.…

SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A MENORES................................................... 8.1 VISÃO DO ECA................................................................................................. | 9 O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI........................................... 9.1 O QUE DEFINE SEUS ARTIGOS.................................................................... 9.21 MEDIDAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO DO ECA............................. |

a prática de roubo, seguida por tráfico de drogas (26,6%). Tempo de internação No entendimento do coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Vieira da Silva, o ECA e as leis e modificações posteriores, inclusive a que regulamenta a aplicação de medidas socioeducativas no País (Lei 12.594/12), são suficientes para reverter o quadro atualmente marcado pela aplicação da punição em regime fechado. A avaliação dos participantes do seminário é que três

DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Município de Guarabira - PB JOÃO PESSOA/PB 2011.1 ELIZEU DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Município de Guarabira - PB Monografia apresentada à Banca Examinadora do…

telespectadores. No dia 29/04/13 o Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso ex- conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda), em uma entrevista dada ao jornal Estadão, o ministro diz “qualquer tentativa de mudança na lei é inconstitucional e que os presídios brasileiros são escolas de criminalidade” e completa dizendo “A Constituição prevê inimputabilidade penal ate os 18 anos de idade é um direito consagrado e uma clausula pétrea da Constituição…

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Observa-se, portanto que, à luz da lei brasileira, os menores de dezoito anos, assim compreendidos crianças e adolescentes, são incapazes de entenderem os atos que praticam, não devendo responder pelas conseqüências penais decorrentes. Isso quer dizer que são…

transformações societárias: condições e relações de trabalho, espaços sócio-ocu pacionais, atribuições. 2 O projeto ético-político do serviço social: construção e desafios. 3 Fundamento s éticos, ética profissional e legislação específic a: lei de regulamentação da profissão, código de ética pro fissional, diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, resoluções do Conselho Federal de S erviço Social. 4 A dimensão investigativa, processo s de planejamento e de…

existentes no Município e o número de vagas ofertado em cada um; b) o número total de adolescentes autores de ato infracional em cumprimento das medidas em meio aberto, em cada modalidade existente; c) o órgão responsável pela coordenação do SINASE em âmbito municipal, assim como pelo acompanhamento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto e o número de técnicos responsáveis pela execução dos programas socioeducativos respectivos em âmbito municipal; d) se o Plano…