Sinase é Lei

em: <http://www1.folha.uol.com.br/poder/1130013-gover-pede-maturidade-a-servidores-federais-em-greve.shtml>. Acesso em: 01 agosto 2012. 4.a) FERNANDES, Pamela Harirrana Maia. A Execução da Medida Sócio-Educativa de Intenção: Projeto da Lei do Sinase em Questão. Jul. 2006 n. 69 f, Monografia. Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi, Mossoró – 2006.

ordenamento jurídico brasileiro prevê um sistema diferenciado de responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e…

Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud). A pesquisa é importante no processo de delineamento da política, principalmente, depois da aprovação do documento final do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 2006. Este trabalho fornece um panorama da situação dos sistemas de execução de medidas em meio aberto, o universo e o perfil dos adolescentes que cumprem…

FERNANDO APARECIDO CAMARA O PROGRAMA APRENDIZ EM LONDRINA E AS PERSPECTIVAS DE TRABALHO PARA O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI LONDRINA 2008 FERNANDO APARECIDO CAMARA O PROGRAMA APRENDIZ EM LONDRINA E AS PERSPECTIVAS DE TRABALHO PARA O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Profª.

- igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; III - defesa técnica por advogado; IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. d) MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS: ►O juiz poderá aplicar as seguintes…

fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população. A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção. Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar. Se reduzida a…

medida que venha ressocializá-lo, de forma que este possa ser reinserido no convívio social. Com base nestes fatos, grande parte da doutrina sustente que a finalidade das Medidas Sócio-Educativas é a educação e adequação do adolescente em conflito com a lei às regras da vida social. Entretanto, se tais medidas visam à reeducação da conduta do adolescente infrator de forma que ao termino do cumprimento da medida, este não volte a cometer outros delitos, discute-se: As Medidas…

nossa sociedade no período de 1927 a 1988; O antigo Código tratava o menor em pé de igualdade com os outros sujeitos infratores, inclusive maiores, submetendo estes menores a medidas judiciais todas as vezes que sua conduta se encontrasse definida em Lei; O ECA passa consagrar o Proteção Integral, onde as crianças e adolescentes passam a não mais poder sofrer qualquer tipo de discriminação, as regras do Estatuto devem ser aplicadas com imparcialidade, sem distinção alguma, de cor,…

8- QUAIS SÃO E COMO SÃO EFETIVADAS AS PRINCIPAIS MEDIDAS DO PROCESSO SOCIEDUCATIVO PREVISTO NO ECA? 9- QUAL SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL? 10- A FUNDAÇÃO CASA É GERIDA PELO ESTADO? QUAL A LEI QUE A CRIOU? SEU ALCANCE É FEDERAL? 11- O QUE É SINASE? QUAIS AS SUAS ATRIBUIÇÕES? 12- QUAIS SÃO AS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS INDICADAS NO ECA? 13- QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA FUNDAÇÃO CASA? 14- VOCÊ ENTENDE QUE A FUNDAÇÃO CASA TEM CUMPRIDO COM SUAS FINALIDADE?…

vivências tivemos a oportunidade de conhecer, conviver e participar com vários sujeitos, instituições, movimentos sociais que vêm nos permitindo acompanhar, muito de perto, o difícil e rico processo de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. Participar de toda esta mobilização intelectual, social e política em torno desta ressocialização nos despertou o interesse pela História do CRIAAD - São Gonçalo. O CRIAAD, (Centro de Recursos…