Sinase é Lei

(Brito) => atuação dos psicólogos focalizada na área pericial, separações litigiosas onde havia disputa pela guarda dos filhos... PERÍCIA: procedimento muito utilizado, objetivo fornecer subsídios para a tomada de uma decisão, dentro do que impõem a lei... averiguação de periculosidade, condições de discernimento ou sanidade mental... Pano de fundo da demanda: CASAL EM DISSOLUÇÃO E EM DISPUTA PELA GUARDA DOS FILHOS, CADA UM INSTRUÍDO NO PROCESSO POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS.…

Campinas Endereço para correspondência -------------------------------------------------------------------------------- RESUMO O presente artigo apresenta um modelo para atendimento de adolescentes em conflito com a lei baseado na teoria do processo de amadurecimento emocional e pessoal, proposta por Donald Winnicott, bem como na sua concepção dos distúrbios desse processo (psicopatologia winnicottiana) e dos procedimentos apropriados para o tratamento…

ato infracional e suas respectivas famílias (com verificação do cumprimento do disposto no art. 91, caput e §2º, da Lei nº 8.069/90); 3.2. Relação de programas de atendimento que recebem - ou podem vir a receber - adolescentes autores de ato infracional e suas famílias (com verificação do cumprimento do disposto no art. 90, §§1º e 3º, da Lei nº 8.069/90 e arts. 10, 11 e 12, da Lei nº 12.594/2012); 3.3. Coleta de informações junto ao Sistema de Justiça (incluindo a Polícia Civil) do…

uma caracterização da instituição. Dentre os vários quesitos para essa caracterização, teríamos que coletar relatos sobre a função dos profissionais que atuam na instituição. Perguntamos ao psicólogo sobre o percurso do adolescente em conflito com a lei. Ele relatou que o adolescente, antes de ser encaminhado para a DEA, passa pela Central de Flagrantes e só depois de é ouvido pelo delegado, escrivã, psicólogo e assistente social (não necessariamente nesta sequência). Caso seja um…

adolescência pois segundo o pensamento da época eles precisavam ter um tratamento diferenciado. Uma inovação no Código fora a classificação biológica da infância e do adolescentes que foram divididos em quatro etapas distintas. Em 1891 o Decreto 1.313 cria leis para regulamentar o trabalho das crianças e adolescentes e assim coibir os que ficavam perambulando pelas ruas. E desse decreto que aparece a designação do termo menor. Já o Juizado de Menores foram criados em 1923 e houve nessa…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei 8.069/90 Profª Tânia Mara Afonso Profa.taniafonso@uninove.br Cel.: 99912-2007 18/02/13 Plano de Ensino 1 - Fontes e princípios norteadores do ECA; 2 – Direito da Convivência familiar e comunitária do menor; 3 – Família Natural – substituto; guarda e tutela; 4 – Adoção Nacional e Internacional; 5 – Direitos do menor: vida, saúde, educação, esporte, lazer; 6 – Direito à profissionalização: aprendiz; 7 – Medidas de Proteção; 8 – Prática…

FERNANDO APARECIDO CAMARA O PROGRAMA APRENDIZ EM LONDRINA E AS PERSPECTIVAS DE TRABALHO PARA O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI LONDRINA 2008 FERNANDO APARECIDO CAMARA O PROGRAMA APRENDIZ EM LONDRINA E AS PERSPECTIVAS DE TRABALHO PARA O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Profª.

Programa de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes 15 Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM 16 Programa de Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase 17 Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 18 Convivência Familiar e Comunitária e Redesap - CFC 19 Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Acesso à Educação 21…

crianças era denominada “roda dos expostos” ou “roda dos enjeitados” Histórico  1825: nasce a primeira legislação que tratava de assuntos que envolviam crianças, tendo como enfoque a situação das crianças negras.  1871: foi decretado a Lei do Ventre Livre.  1889: os higienistas representados pelos médicos, e filantropos “preocupados com a saúde da espécie e com a preservação da raça humana, propunham uma intervenção no meio ambiente, nas condições higiênicas das…

A década de 1920 foi um momento de mudanças na legislação brasileira especificando direitos das crianças e adolescentes e consolidando leis de assistência e de proteção aos menores. Percebe-se, então, a necessidade da intervenção do Estado, que começa a se dirigir a essa parcela da população também como uma forma de controle social. Em 1924 é instaurado o primeiro Juizado de Menores, um serviço que nascia com o intuito de prestar assistência a menores de 18 anos. Poucos anos após,…