Sinase é Lei

momento, existe uma política que regulamenta os eixos nos quais a execução do atendimento deverá se basear. Outro marco importante que regulamenta a implementação e execução das medidas socioeducativas é o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE) (Brasil, 2006). Sua implementação objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa assentada nos princípios dos direitos humanos. Esse sistema propõe diretrizes para uma política pública voltada à…

Contra a redução da menoridade penal 1) Porque já responsabilizamos adolescentes em atos infracionaisA partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.…

profissionais da área e aos futuros profissionais. 2.DESENVOLVIMENTO: É nesse contexto de contradições e desafios, que o serviço social desenvolve sua atuação, que tem como referencia documentos norteadores que a embasa, tais como a Lei que Regulamenta e Profissão, o Código de Ética Profissional e as Diretrizes Curriculares de 1996 . No Serviço Social, a reflexão ética tem como eixo orientador o Projeto Ético Político, que tem como base o código de Ëtica…

Nos termos da lei, ato infracional é aquele cometido pelo menor infrator, sujeito às medidas previstas na Lei 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente. A descrição do que seria ato infracional se encontra no artigo 103 da lei 8.069/90, in verbis: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) Então neste caso, qualquer infração descrita no Código Penal, na lei de Contravenção Penal e leis…

cRIANÇA E ADOLESCENTE: A trajetória destes cidadãos de direitos. Goiânia 2012 Aluno cRIANÇA E ADOLESCENTE: A trajetória destes cidadãos de direitos. Goiânia 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DO CÓDIGO DE MENORES ATÉ O ECA 4 2.1 LEIS ANTERIORES AO ECA................................................................................4 2.1.1 I Código de Menores - Código Mello Mattos................................................4 2.1.2 II Código de Menores…

FUNABEN – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor ONG – Organização Não Governamental ONU – Organização das Nações Unidas SAM – Sistema de atendimento ao menor SEDAM – Secretaria do Estado do Desenvolvimento Ambiental SEJUS – Secretária de Justiça SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ZR2 – Zona de uso residencial de média densidade 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Bem-Estar do Menor IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INESC Instituto de Estudos Socioeconômicos IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LGBT Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais LOAS Lei Orgânica da Assistência Social MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC Ministério da Educação MP Ministério Público OAB/RS Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional do Rio Grande do Sul…

ocorrida na Inglaterra, no século XVIII, onde os menores começavam a trabalhar por volta dos seis anos de idade, com funções extenuantes, sem repouso e recebendo cerca de ¼ do salário garantido a um adulto.” Em 1802, no Reino Unido, foi criada a primeira lei de proteção ao trabalho do menor, que definiu como idade mínima para o trabalho, a de oito anos e proibiu o trabalho noturno ao menor. Mo entanto, longe das zonas industriais, as crianças se ocupavam da agricultura e dos trabalhos…

municipalização, a criação dos conselhos municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes, a criação e manutenção de programas de atendimento e a descentralização político-administrativa. A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, constituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e conferiu aos municípios o dever de formular, instituir, coordenar e manter o sistema através de programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas aos adolescentes…

Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) .......................... 43 2.3.3 Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA)........................... 44 2.4 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).............................................. 46 2.5 Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária ........................................ 49 2.6 Trabalho…