Sinase é Lei

hoje ela é composta só por meninos em internações provisórias (45 dias) e internação. Esse menor é selecionado para ir para esse alojamento ou esse espaço de convivência CAASE(comunidade de atendimento socioeducativo) de acordo com o perfil que o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) pede. Então ele é separado por ato infracional, compleição física e idade não são fáceis fazer essa separação, por que há casos e casos, pode ter um menino pequeninho, magrinho e com 14 anos que já

em:HTTP://www.correio da tarde.com.br.>.acesso em :01 agost.2012. 4- Trabalhos Acadêmicos (TCC,Monografia,Memorial,Dissertação ou Tese). FERNANDES, Pâmela Harihana Maia. A Execução da medida Sócio-Educativa de Intenção: Projeto de Lei do Sinase em Questão. Jul.2006 n 69 f,Monografia Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Chisti, Mossoró.2006.

De acordo com o ECA e a Doutrina da Proteção Integral, o adolescente, compreendido de 12 a 18 anos, ao cometer um ato de transgressão à lei é considerado, segundo o art.104,sujeito inimputável penalmente e, sendo assim, lhe é aplicada as medidas sócio educativas, de acordo com as circunstâncias, gravidade da infração e capacidade do adolescente de cumprir a lei (inciso I, art.112), que são: Seção II – Da advertência Artigo 115: a advertência, que consiste em um aviso verbal, e será…

serviços especializados de acolhida a indivíduos e famílias afastados temporariamente do núcleo familiar ou comunitário de origem. Em relação ao cumprimento de medida socioeducativas temos que de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei 8.069 de 1990, a Constituição Federal e o Código Penal, os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, desta forma não podem ser condenados, assim, ao adolescente que cometer ato infracional devem ser aplicadas as medidas …

menores, foi instituído pela lei 8069/90, o ECA - O Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevê o referido diploma que, são crianças, as pessoas com idade de até 12 anos incompletos e adolescentes, as pessoas de 12 anos até 18 anos incompletos. O ato infracional é a conduta praticada pelo adolescente que corresponde, no Código Penal a Crime ou Contravenção. Logo, não receberá o adolescente uma pena e sim uma medida sócio-educativa. Medidas sócio-educativas são Leis aplicadas de acordo…

crianças e adolescentes no País. No entanto, se por um lado evoluímos na legislação, por outro, os poderes públicos deixam muito a desejar na transformação da lei em realidade. Fundamental na proteção das crianças, o grande desafio do ECA é sua implementação efetiva, mesmo após mais de duas décadas de sua existência. “Há uma brutal diferença entre a Lei e a prática. A prioridade absoluta ainda é uma ficção e a proteção integral é muitas vezes inexistente”, afirma o advogado Ariel de…

(Fundação da Criança e do Adolescente) foi criada em 22 de maio de 1991 mediante art. 23 da lei estadual nº 6074. Só atende adolescente em conflito com a lei. Adolescentes que cometeram atos infracionais como assalto, homicídio, latrocínio, estupro, etc. Casos de vitimas de abuso sexual e abandono são de competência dos municípios que devem realizar as medidas protetivas. O adolescente em conflito com a lei, até chegar FUNDAC passa por alguns órgãos que chamam- se órgãos…

Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).” O Argumento Contra a Redução da maioridade Penal baseia-se na questão de que tais medidas iriam somente aumentar a exclusão de parte da população economicamente “Menos favorecidas”, de modo que as mudanças deveriam ocorrer na…

sensível no Brasil? 1 Diversos relatórios avaliaram as dificuldades e entraves que constrangem os programas que executam as medidas socioeductivas e impossibilitam a efetividade e eficácia do ECA. Ver por exemplo: Adolescentes em Conflito com a Lei: Situação do atendimento Institucional no Brasil, IPEA, Texto para discussão n. 979, 2003. Mapeamento Estadual de Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto, CRISP / UFMG, 2009; Mapeamento Nacional de Medidas Sócio-educativas em Meio…

ante as transformações societárias: condições e relações de trabalho, espaços sócio ocupacionais, atribuições. 2 O projeto ético-político do serviço social: construção e desafios. 3 Fundamentos éticos, ética profissional e legislação específica: lei de regulamentação da profissão, código de ética profissional, diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, resoluções do Conselho Federal de Serviço Social. 4 A dimensão investigativa, processos de planejamento e de intervenção…