Redução da maioridade penal

Redução da Maioridade Penal

Muito se Discute sobre a Redução da maioridade penal, o governo estuda se deve ou não reduzir de 18 anos para 16 anos a responsabilidade penal, pois hoje em dia menores de 18 anos são usados pelo mundo do crime para acobertar suas ações. Por serem menores e ainda não responderem penalmente como adultos, são encaminhados a instituições responsáveis, onde lhes são aplicadas “Medidas Socioeducativas”, assim o adolescente fica internado por um tempo, que não pode ser maior que 3 anos, até cumprir tais medidas referentes ao ato infracional que ele cometeu.
No Brasil a maioridade Penal é fixada em 18 anos pelo Art. 228 da constituição federal, caso o individuo seja menor que 18 anos e cometa um crime, cabe ao Estatuto da Criança e do Adolescente julgar e tomar as medidas cabíveis em cada caso.
O argumento a favor da redução da maioridade penal baseia-se na questão de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não pune como deveria os menores infratores, de modo que eles acabam saindo das instituições reeducadoras e retornam ao mundo do crime e em alguns casos até piores do que entraram, por um adolescente de 16 ter discernimento para votar, e ter a responsabilidade de tomar decisões que dizem respeito ao futuro do pais, porque não responder Judicialmente pelos seus atos.
A fundação CASA é uma dessas instituições responsáveis por reeducar e reintegrar menores infratores a suciedade “A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).”
O Argumento Contra a Redução da maioridade Penal baseia-se na questão de que tais medidas iriam somente aumentar a exclusão de parte da população economicamente “Menos favorecidas”, de modo que as