Sinase Meio Aberto

069/90), em estrita observância aos princípios relacionados no art. 100, par. único, da Lei n° 8.069/90 e no art. 35, da Lei nº 12.594/2012, que instituiu oficialmente em todo o Brasil o “Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE”. O advento da Lei nº 12.594/2012 (ou “Lei do SINASE”), aliás, deixou absolutamente clara a imprescindibilidade da implementação de tal política pública, notadamente em âmbito estadual e municipal, dispondo de maneira expressa acerca das responsabilidades pela…

desse pressuposto, busca-se demonstrar que a fase da adolescência não é afetada apenas por fatores biológicos, mas que o meio em que está inserido, tem forte influencia na formação da personalidade do mesmo. E que a adolescência deve ser compreendida como um processo de transição biopisicossocial da infância para a idade adulta, onde estão presentes, intensas influencias do meio social, e que os aspectos biológicos desenvolvidos nessa etapa da vida, são apenas fenômenos inerentes à…

APARECIDA SOUZA DA SILVA O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: ENTRE A GARANTIA DE DIREITOS E A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA São Paulo 2012 Centro Universitário (FMU) Curso de Serviço Social GRAZIELLA MACHADO LULA LÍDIA DOS SANTOS TINTI MICHELE MESSIAS DOS SANTOS RENATA APARECIDA SOUZA DA SILVA O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: ENTRE A GARANTIA DE DIREITOS E A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA…

forma a promover a emancipação dos adolescentes atendidos e a reflexão sobre a prática do ato infracional. A AARCA atende atualmente 11 (onze) adolescentes os quais cometeram algum ato infracional e se encontram cumprindo Medida Sócio Educativa em meio aberto por determinação judicial, observando a seguinte distribuição: * 3 (três) em LA – Liberdade Assistida; * 4 (quatro) em LA – Liberdade Assistida cumulada com PSC – Prestação de Serviço à Comunidade; * 04 (quatro)…

infracional a conduta análoga a crime ou contravenção, todos os elementos destes devem ser 8 Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; III - defesa técnica por advogado; IV - assistência judiciária gratuita e…

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS PROJETO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – PSC Bom Despacho, Fevereiro/2013 SUMÁRIO Apresentação Justificativa Título do Projeto Objetivo Geral Objetivos Específicos Meta…

Justiça Instantânea LA – Liberdade Assistida MP – Ministério Público MSE – Medida socioeducativa PEMSE – Programa Municipal de Execução de Medidas socioeducativas em meio aberto do Município de Porto Alegre PNBEM – política Nacional de Bem-Estar do Menor PSC – Prestação de Serviço à Comunidade SAM – Serviço de Assistência ao Menor SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SMDHSU – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana SUMÁRIO 1…

na recente década de 1950 (MARCÍLIO, 2000). Sendo assim, a roda de expostos foi praticamente a única instituição de assistência à criança abandonada em todo o Brasil. O sistema de rodas de expostos foi inventado na Europa medieval, onde seria ele um meio encontrado para garantir o anonimato do expositor e assim estimulá-lo a levar o bebê que não desejava para a roda, em lugar de abandoná-lo pelos caminhos, bosques, lixo, portas de igreja ou de casas de família, como era o costume, na…

atendimento ao adolescente autor de ato Infracional, defendendo que o adolescente deve ser tratado com dignidade e respeito, tanto na família quanto nos espaços de acolhimento, neste contexto pode ser citado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), esses adolescentes são sujeitos de direitos, são capazes e competentes. Esse serviço deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos…

como situações que se associam fortemente a outros fatores que geram problemas na escola e por consequência podem levar à evasão. O desenvolvimento humano é resultado da interação entre diversos fatores, quer de risco quer de proteção, presentes no meio social. Jovens inseridos em contextos nos quais as escolas se mostram em más condições de conservação com professores desmotivados que não sabem lidar com suas dificuldades apresentadas na aprendizagem, e que não possuem opção de…