Sinase Meio Aberto

ASPECTOS PROCESSUAIS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A lei 12594/12, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assim como regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Princípios que devem ser observados na execução da medida sócio educativa de um adolescente, art. 35 da lei 12594/12. Art. 35 da lei 12594/12. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o…

missão de execução da Medida Socioeducativa de Internação e Internação Provisória em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente seguindo as e diretrizes do SINASE, Sistema Nacional Socioeducativo.Tendo como perspectiva uma educação pautada em valores de cidadania, idealizou-se esta proposta, qual seja a criação artística por meio de esculturas com argila. Esta proposta de trabalho pretende envolver todos os profissionais da área educacional desenvolvendo as ações de forma…

transformador que deve proporcionar elementos de reflexão e aprimoramento de suas concepções e práticas. * Quando verificar? Devem acontecer nos encontros de formação, visitas às unidades e em reuniões de Horário de Trabalho Pedagógico (htpcs). * Meios de verificação: Depoimentos mediante questionários e entrevistas, realizando grupos focais com profissionais e adolescentes e analise de produções destes. Os dados colhidos devem ser analisados, discutidos nos encontros de gestão…

similaridade com as penas estabelecidas na legislação criminal, segundo análise produzida pela Consultoria Legislativa do Senado Federal. Assim, a advertência está para o “sursis”; a liberdade assistida está para o regime inicial aberto; a semiliberdade para o regime semi-aberto e a internação para o regime fechado. O período máximo de internação, que é de três anos, também guarda semelhança com o tempo definido para os adultos e é proporcional à idade dos adolescentes. Dessa forma, três…

Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Tubarão que é a responsável pelo planejamento, execução e avaliação das ações voltadas aos programas e projetos sociais. Dentre suas ações está o acompanhamento aos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. O Projeto Caminhar que é a Unidade de estágio, é desenvolvido no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que integra a rede…

do Departamento de Serviço Social, em especial a Rosana Gaio, pela disponibilidade, simpatia e orientação quanto aos procedimentos do TCC. Às (aos) professoras (es) que contribuíram para a minha formação profissional durante esses quatro anos e meio, em especial as professoras Maria Manoela e Marli Palma, pois foi através das aulas ministradas na Disciplina de Serviço Social e políticas de atenção criança e ao adolescente, que eu escolhi o tema a ser pesquisado nesse trabalho.…

Orgânica da Assistência Social NAISPD – Núcleo de Apoio à Inclusão para pessoas com Deficiência NCI – Núcleo de Idosos NOB – Norma Operacional Básica MDS – Ministério do Desenvolvimento Social MSE/MA – Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto ONU - Organização das Nações Unidas PAIF – Programa de Atenção Integral à Família PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PNAS – Política Nacional de Assistência Social RH – Recursos Humanos SAICA - Serviços de…

uso dos recursos destinados aos referidos Fundos. O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é quem orienta a política de atendimento à adolescentes em conflito com a lei no país. É o responsável por implantar e implementar as medidas socioeducativas no Brasil. É a partir deste contexto que vamos explicar melhor o que é o SINASE e como ele opera a nível Brasil- Ceará- Fortaleza. Em nível de União (Brasil) a coordenação do SINASE é inclusa a elaboração e a…

um grupo pequeno é composto pelo menos por duas pessoas, reunidas em torno de objetivos comuns ou mesmo interesses iguais, onde se realiza um intercambio social, cognitivo e afetivo. O projeto terá como eixos norteadores a lei 9.594 de 2012 – SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), a lei 8.069 de 1990 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Regimento Interno do CREAS. Contará em sua execução com a participação de representantes de órgão públicos e da comunidade,

participado avidamente do mundo adulto. Seja pela irresponsabilidade dos pais ou do estado o fato é que adolescente e crianças são influenciados pela criminalidade por meios diretos ou indiretos diariamente pela mídia, internete dentre outros meios. Outro fator essencial para o desenvolvimento de um individuo é a educação é por meio dela que o adolescente aprende a conviver com a sociedade diversificada que não seja a familiar, atualmente temos vivenciado crises educacionais…