Sinase Meio Aberto

Manaus. • Neste sentido, pretende-se, de forma objetiva, sistematizar as ações e serviços que constituem a missão institucional da FADA. De modo que os usuários e seus familiares tenham acesso a informações, acompanhamentos psicossociais, entre outros meios de acessos aos direitos sociais. Tais propostas se fundamentam nos princípios legais das Loas, a qual preconiza em seu art. 2°- parágrafo 4, que a Assistência Social tem como objetivo a habitação e reabilitação (completa). FADA • A…

apresenta o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo: A adoção dessa doutrina em substituição ao velho paradigma da situação irregular (Código de Menores – Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979) acarretou mudanças de referenciais e paradigmas com reflexos inclusive no trato da questão infracional. No plano legal, essa substituição representou uma opção pela inclusão social do adolescente em conflito com a lei e não mais um mero objeto de intervenção, como era no passado."…

caráter contributivo acadêmico/cientifico, para o projeto de Justiça Restaurativa nas Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso do Sul. Tem por objetivo provocar reflexões em torno do paradoxo existente entre a reeducação de adolescentes por meio de métodos punitivos e a reintegração social e familiar proposta pela Justiça Restaurativa, numa perspectiva cidadã que tem apresentado resultados positivos na diminuição da população privada de liberdade, atendendo assim a demanda…

propiciando atividades garantidas no ECA como de atividades esportivas, culturais, laser, espaços religiosos, por não obterem espaços adequados. Mas, também devemos destacar que a forma como esta sendo desenvolvida as outras medidas mais brandas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida) também não estão conseguindo cumprir seu papel pedagógico, pois atribuem a essas medidas um caráter de punição e castigo ao…

mulher A única verdade universal que mantém a fé Olhe as crianças que é o futuro e a esperança Que ainda não conhecem, não sentem o que é ódio e ganância...... (Racionais Mc's) RESUMO A presente dissertação teve como objetivo analisar, por meio de fontes documentais, as práticas pedagógicas que permearam o processo educacional de ressocialização, mediante escolarização e profissionalização dos adolescentes que cumpriram medida socioeducativa de internação no Centro…

ANOS EM REGIME DE SEMILIBERDADE e, em última hipótese, TRÊS ANOS MAIS DE LIBERDADE ASSISTIDA, O QUE TOTALIZA NOVE ANOS. Já no plano dos adultos, os condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado podem ser transferidos para o regime semi-aberto após o cumprimento de um sexto da pena com bom comportamento, computando-se, ainda, o tempo remido. Na verdade, o estatuto chega a ser, neste ponto, mais rigoroso (BARROS LEAL, 2003, p. 13) Funcionam sob dois princípios básicos:…

ação é movida pelo Ministério Público, cuja legitimidade verte do artigo 201, inc. VIII, do ECA (MEZZOMO, 2004). 2.2.3 Programas de atendimento ao adolescente que comete o ato infracional O Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo - SINASE, normativa elaborada pelo CONANDA, define competências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de atuação de cada uma destas esferas de governo competência (CEDCA/MG, 2010). Assim, os responsáveis pelo…

04/05/2011) Portanto, verifica-se que os efeitos ainda são discutidos na jurisprudência, tendo muitos deles já sido sedimentados e pacificados. 5 - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Quando falamos do sistema nacional de atendimento socioeducativo (Sinase), a lei regulamentadora de tal é a de nº 12.594/2012, e Guilherme Freire de Melo Barros (2013, p. 344) diz: “a Lei n° 12.594/2012 é um norte importante, pois traz diretrizes e uniformização de padrões a serem perseguidos em todo o…

suas condenações e assim refletir sobre os crimes cometidos. Mas estas experiências duraram menos de vinte anos. Foucault sustenta que esta teoria da punição “gentil” representou o primeiro distanciamento da excessiva força do soberano, em direção a meios de punição mais generalizados e controlados. Porém, sugere que a mudança em direção à prisão que se seguiu foi o resultado de uma nova “tecnologia” e ontologia voltada ao corpo que teria sido desenvolvida no século XVIII: a tecnologia…

2008. Esse declínio decorre das ações de prevenção da transmissão vertical do HIV (de mãe para filho, durante a gestação, parto ou amamentação) adotadas no país. A promoção de vidas saudáveis também se relaciona à questão da sustentabilidade do meio ambiente, objeto do ODM 7. Mesmo se considerada a redução do ritmo de desmatamento da Amazônia e a demarcação das terras indígenas, nesse objetivo o Brasil não tem apresentado desempenho desejável. Estamos longe de alcançar situação…