Sinase Meio Aberto

estão debaixo do guarda-chuva da doutrina da proteção integral são aqueles que, de fato, irão nortear o operador da norma a dar efetividade a ela em consonância com os ditames da doutrina. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um sistema jurídico aberto de regras e princípios. As regras delimitam as condutas e os princípios fornecem a inteligência para a aplicação da norma, a qual deve estar de acordo com a doutrina da proteção integral. Assim, verifica-se que três são os princípios…

apresenta o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo[7]: A adoção dessa doutrina em substituição ao velho paradigma da situação irregular (Código de Menores – Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979) acarretou mudanças de referenciais e paradigmas com reflexos inclusive no trato da questão infracional. No plano legal, essa substituição representou uma opção pela inclusão social do adolescente em conflito com a lei e não mais um mero objeto de intervenção, como era no…

de interesse em efetivar-se este trabalho, partiu da curiosidade de compreender os altos índices de adolescentes em conflito com a lei. Pois foram levados em consideração os estudos realizados Pelo Sistema de Nacional de Medidas Socioeducativas – SINASE. Onde ressalta que no Brasil possui 25 milhões de adolescentes em na faixa etária de 12 a 18 anos de idade, o que representa aproximadamente 15% (quinze por cento) da população, e deste aproximadamente segundo o levantamento estatístico…

tempo em que são vítimas constantes, apenas uma minoria de nossas crianças e jovens se envolvem em atos infracionais. Dos cerca de 20 milhões de adolescentes brasileiros (segundo dados de 2010 do IBGE), apenas 19 mil cumprem medidas socioeducativas em meio fechado, representando não mais que 0.07% do total, de acordo com informações de 2011 da Secretaria de Direitos Humanos. Observa-se, nos últimos anos, uma redução no número de práticas infracionais graves cometidas por adolescentes.…

vez que não havia um aparato institucional público ou privado capaz de absorver a demanda por creches, liceus e escolas. As poucas instituições existentes no período eram restritivas em relação ao público atendido, de modo que mesmo o estado – por meio de autoridades do executivo e do judiciário – tinha dificuldade em encaminhar para elas crianças e adolescentes (Santos, 1999). Na ausência dos pais ou outros adultos e instituições que se responsabilizassem por eles, meninos e meninas…

adolescentes. Por isso, o Conanda e o Executivo Federal encaminharam à Câmara o Projeto de Lei no 1.627/2007 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que deve, a curto prazo, ampliar e qualificar as ações dirigidas ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e meio fechado. Essa é a aposta que fazemos e que está em discussão em todo País neste ano, como um dos temas centrais da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e…

Republica e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Tal sistema reafirma a diretriz do ECA sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa, além de, ser inspirado nos acordos internacionais sobre Direitos Humanos, inclusive naqueles referentes à crianças e adolescentes. O SINASE é considerado um avanço no que tange a proteção de direitos do adolescente autor de ato infracional. Ele tenta…

e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), promovendo estudos e planejando soluções direcionadas ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, na faixa de 12 a 21 anos. A Fundação CASA presta assistência a adolescentes em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de Privação de liberdade (internação), semiliberdade e meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade). As…

Socioeconômico e Turismo SENAC- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI -Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SEPLAN- Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral SESC-Serviço Social do Comércio SESI -Serviço Social da Indústria SINASE-Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo ONU- Organização das Nações Unidas TIP- Piores Formas de Trabalho Infantil UNICEF- Fundação das Nações Unidas para a Infância SUMÁRIO…

que cometem estas condutas, não são impostas pelo Direito Penal, já que a imposição de uma sanção penal ao indivíduo começa somente aos 18 anos, ficando a criança sujeita às medidas de proteção, e o adolescente, possivelmente, responsabilizado por meio das medidas socioeducativas. Isto porque as crianças e os adolescentes são penalmente inimputáveis ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. O que pode ser compreendido através do Art. 104 do ECA. A…