Sinase Meio Aberto

penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas em legislação especial. Em 10 de outubro de 1969, foi instituído novo Código de Menores, por meio da Lei n° 6.697/79. Este estatuto, no tocante ao tema em questão, manteve a situação vigente. Em 1984 operou-se a reforma da Parte Geral do Código Penal, por meio da Lei n° 7.209. O artigo 27 da codificação, ainda em vigor, manteve a inimputabilidade penal para o menor de 18 anos. Nos termos da Exposição de Motivos…

sociedade. Em cumprimento a disposição da normativa internacional, a União editou a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, em vigor a partir da data de hoje, consolidando e constituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE como conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas…

FUNABEN – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor ONG – Organização Não Governamental ONU – Organização das Nações Unidas SAM – Sistema de atendimento ao menor SEDAM – Secretaria do Estado do Desenvolvimento Ambiental SEJUS – Secretária de Justiça SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ZR2 – Zona de uso residencial de média densidade 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

emocional. Por não ter esse modelo, os adolescentes de rua passaram a desenvolver meios de adaptabilidade onde buscam substituir esse “adulto” e colocando outro objeto no lugar. Na maioria dos casos esses adolescentes se reúnem em grupos da comunidade onde vivem ou buscam instituições de ajuda. Esses adolescentes deixam suas casas, rompendo o vínculo com a família, e isso o obriga a buscar e desenvolver novos meio de sobrevivência. 2. Agressividade Humana Nos séculos passados, a…

consonância com as diretrizes políticos - governamentais de promoção, de defesa e garantias de direitos de proteção legal. Atualmente o Degase vem se se reformulando como o NOVO-DEGASE em consonância com as diretrizes do SINASE ( Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que é uma Resolução Nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato…

normas da legislação especial”. Esta linha de discussão é um divisor de águas, pois mesmo inconscientemente podem ser introduzidos pensamentos mítico-religiosos ou segmento filosófico, o que pode retardar um veredicto pessoal, desde o senso comum ao meio acadêmico, atingindo assim a função de poder legislativa do Estado brasileiro. É notório que grande parcela das pessoas que apóiam a redução da maioridade penal são pessoas que perderam entes para a criminalidade infantil, fazendo…

você não iniciou seu curso naquele ano, porém estava comigo para eu não desistir, muito obrigada minha linda te amo e você sabe disso. Agradeço a todos os formandos do 6° e 7° período de Serviço Social da Unip, galerinha obrigada por esses três anos e meio de amizade, mesmo aqueles que eu não tive nenhum contato quero agradecer pois todos fazemos parte desta conquista, em especial agradeço a minha amiga Michele, que apesar de não fazermos o trabalho juntas sempre me apoiou, acreditou em…

famílias dos adolescentes. Como prevê o Sistema Nacional de Medidas Sócio-educativas – SINASE, há nas unidades da FUNDAC uma equipe técnica de terapeuta ocupacional, dentista, médico, psicólogo, assistente social, musico terapeuta, professores da rede municipal e estadual, educadores e arte-educadores (música, teatro, dança). A FUNDAC realiza seus trabalhos com base no ECA e SINASE. Há um principio da Incompletude institucional que é a responsabilidade de…

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SINASE O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo formulado a partir das diretrizes constitucionais, das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das recomendações constantes da normativa internacional, corresponde a um conjunto de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam o funcionamento dos programas de execução de medidas socioeducativas, sejam elas em meio aberto ou fechado. Suas disposições…

da disposição natural e do meio social como fatores expoentes. A primeira nos diz que o comportamento delinqüente já é algo determinado hereditariamente, somático e psíquico, ou seja, o indivíduo já nasce predisposto a ser um delinqüente, bastando somente que estímulos, do meio externo o traduza em crimes. Esta teoria atribui ao indivíduo e seus ancestrais um estereótipo, culpando-o por algum comportamento criminoso que venha a manifestar enquanto que, a teoria do meio social, nos…