Sinase é Lei

método de Mohr para determinação do teor de Cloreto em águas de consumo humano Autores: Andrea Afonso1, António Nogueira1, Helena Miranda1, Bruno Pires1, Rita Barreto2, Manuela Cardoso3 1 Laboratório de Saúde Pública de Bragança, Bragança, 2 SInASE, Departamento de Consultoria e Sistemas, Lisboa, 3 Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde do Norte, Porto Introdução Resultados O ião Cloreto encontra-se normalmente associado aos catiões sódio, cálcio,…

O que é o ECA e a Lei que deu a sua origem: a Lei 8069/de 13 de Julho 1990. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência…

profissional, o Código de Ética e a Lei de Regulamentação da Profissão. 2. JUSTIFICATIVA O estágio supervisionado é um instrumento de grande importância para o aluno, pois proporciona um contato direto com a dinâmica profissional que o mesmo terá que enfrentar após a formação acadêmica. Os objetivos propostos neste projeto foram elaborados de acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com base…

consideradas apenas parte de um contexto mais abrangente de intervenção estatal junto ao adolescente e sua família, na perspectiva de proporcionar àquele - de maneira concreta e efetiva - a “proteção integral” que lhe é prometida já pelo art. 1°, da Lei n° 8.069/90 (inteligência dos arts. 6° e 100, par. único, inciso II c/c 113, do citado Diploma Legal). Para tanto, a aplicação e a execução das medidas socioeducativas precisam ter respaldo em uma política pública específica, de cunho…

nos dias atuais, o qual, após quase duas décadas e meia de sua implementação ainda enfrenta entraves a sua operacionalização e efetivação. A pesquisa tem como objetivo geral discutir sobre o discurso e a prática da promoção de direitos assegurados na lei 8.069/1990, cognominada gentilmente de ECA, abordando conquistas e contradições. Visa abordar didaticamente o tema, sem a pretensão de se aprofundar ou esgotá-lo, apenas contribuir com os trabalhos já produzidos. Como objetivos…

sócio-educativo(art.112) – medidas sócio-educativas. As medidas que podem ser concedidas e aplicadas ao adolescente de 12 a 18 anos de idade incompleto, que cometem ato infracional (crime ou contravenção penal), estão condicionadas à Proteção total e às leis que abordam o atendimento à infância e juventude. Pode-se destacar a remissão, utilizada em alguns tipos de delitos, como uma forma de permitir ao adolescente infrator não passar pelas situações vexatórias de um processo judicial.…

Educacional Coteminas de Montes Claros MG. Autor para correspondência: Vanessa Alves Email: vanasalves@gmail.com Dentre os grandes desafios que o sistema educacional tem enfrentado diariamente, como “lidar” com o adolescente em conflito com a lei tem sido a pauta desde os conselhos de classe até os grandes congressos e seminários em nível nacional. Este trabalho, fruto do curso “O ECA na Escola” do Ministério da Educação, da Secretaria Especial dos Diretos Humanos e da…

rigorosamente as normas estabelecidas pelo SINASE – Sistema Nacional de Sócio Educação. Processo de PSC – Prestação de Serviço à Comunidade A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, com caráter educativo, por período não excedente a seis meses, junto às entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais (Art. 117 - lei 8.069/90). Estas…

câmera aprovou a proposta que reduz maioridade penal, porém ainda precisa passar pela comissão especial pelo plenário da câmara, depois ir para o senado, depois mais duas no plenário, até lá as pessoas que tem 16 anos hoje já terão 20 anos se essa lei for aprovada. E a população brasileira está dividida, uma parte da população está contra a redução da maioridade penal e a outra está a favor da redução da maioridade penal, eu estou do lado da contra redução da maioridade penal.…

responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional, supondo que o adolescente seguirá tecnicamente primário até sua condenação já haverá reincidido no mínimo três vezes. 2°. Porque a lei já existe,mas…